| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.107, DE 28 DE MAIO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 4.100,00(Quatro mil e cem reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 59.759.084/0001-94 com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504335 – Santa Casa Dona Carolina Malheiros ...................... R$ 4.100,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422027 – Subvenções Sociais........................................ R$ 4.100,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 08- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.05 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905299 – Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 4.100,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060500471001 – Aquis. Equip. e Material Permanente ...........R$ 4.100,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de não serem concedidas novas subvenções. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e três (28.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal