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norma nº 1108/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2003
Date 2003-05-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB Nº 46.425.229/0001-79, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 858,00 METROS QUADRADOS, SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT, ESQUINA COM A RUA LEGASPE E RUA CAPITÃO SILVA BORGES, NO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB Nº 2.816 FLS. 232V/233, DO LIVRO 3-JJ”
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LEI Nº 1.108, DE 28 DE MAIO DE 2.003
“Dispõe sobre a doação ao Município de Aguaí, inscrito 
no CNPJ (MF) sob nº 46.425.229/0001-79, de uma área 
de terras de propriedade do Município de São João da 
Boa Vista, com 858,00 metros quadrados, situada na rua 
Benjamin Constant, esquina com a Rua Legaspe e Rua 
Capitão Silva Borges, no Município de Aguaí, Estado de 
São Paulo, matriculada no Cartório do Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca sob nº 2.816 fls. 232v/233, 
do livro 3-JJ”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel situado 
na rua Benjamin Constant, esquina com a Rua Legaspe e Rua Capitão Silva 
Borges, ao lado do Terminal Rodoviário do Município de Aguaí, Estado de 
São Paulo, perfazendo uma área de 858,00 metros quadrados, ao Município 
de Aguaí, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 46.425.229/0001-79.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo 
anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 55.098,34 (Cinquenta e cinco 
mil, noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), de conformidade com o 
laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.749, de 
01 de abril de 2.003.
ARTIGO 3º : Fica dispensada a Concorrência Pública na 
presente alienação, em virtude do disposto na alínea “b” do Inciso I do Artigo 
17 da Lei nº 8.666/93 e do Inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º : As despesas com a lavratura da escritura de 
doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório do Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, 
o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo, integrarão o 
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito 
dias do mês de maio de dois mil e três (28.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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