| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE E UM EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS. |
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LEINº 602, DE 14 DEZEMBRO DE 2.000 "Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, funções públicas de natureza não permanente e um emprego em comissão de Chefe de Serviços”. (Projeto de Lei nº149, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, um emprego em comissão de Chefe de Serviços com salário mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e as funções públicas de natureza não permanente, constantes do anexo 1 desta lei. 8 1º - O emprego em comissão de Chefe de Serviços de que trata este artigo, será de livre nomeação e exoneração pela diretoria da EMURVI. $ 2º - O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e terá duração máxima igual a da obra, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias. ARTIGO 2º - O emprego em Comissão, bem como as funções públicas criadas por esta Lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos do Jardim das Amoreiras. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º - Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta Lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo 1. ARTIGO 4º - As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta Lei, serão feitas mediante processo seletivo público. ARTIGO 5º - Os recursos para fazer frente as despesas com esta lei correrão por conta do contrato assinado entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (14.12.2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA