| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (20.09.2001). LÁ LELN" 709, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 "Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 602, de 14 de dezembro de 2000" (Projeto de Lei nº 83. Laert de Lima Teixeira. Preteito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. O Artigo 2º da Lei nº 602. de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O emprego em comissão, bem como as funções públicas criadas por esta lei, visam atender a execução das obras da Rede Coletora de Esgotos, ligações preventivas de rede de águas e galerias de águas pluviais, do Jardim das Amoreiras, Jardim Santarém, Jardim Dona Tereza II e Bairro Alegre, de acordo com os Anexos [ e II que passam a fazer parte integrante desta Lei”. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições | em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001). e LEINº 710, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 " Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista" 106 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ( Projeto de Lei nº 85. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista. visando a infra- estrutura de apoio na Praça Joaquim José, dias 6 e 7 de outubro de 2.001, em virtude da realização do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras. ARTIGO 2º. Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para atender o disposto no artigo anterior, bem como efetuar o pagamento de todas as despesas decorrentes da contratação de que trata o artigo anterior. ARTIGO 3º. Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO. Após a realização do evento a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal. ARTIGO 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO. 5º. Ficam.revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISFA DE OLIVEIRA PRESIDENTE om Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001) nd LEENº 711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 " Acrescenta alínea “c” no inciso II do art. 2º da Lei 670/92, e cria tabela "D" no anexo II também da Lei 670/92" (Projeto de Lei nº 86. Laert de Lima Teixeira Preteito Municipal) 107