| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | ACRESCENTA ALÍNEA "C" NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 670/92, E CRIA TABELA "D" NO ANEXO III TAMBÉM DA LEI 670/92. |
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LEI Nº 711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001 “Acrescenta alínea “c” no inciso II do art. 2º da Lei 670/92, e cria tabela “D” no anexo III também da Lei 670/92” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º : Acrescenta a alínea “c” no inciso II do artigo 2º da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com a seguinte redação: “c) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES: o cargo público criado por lei e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos do inciso II do artigo 11 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, dentre os servidores integrantes do quadro permanente da Administração Direta e que preencham os requisitos e qualificações para provimento do referido cargo.” ARTIGO 2º : Fica criada no anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, a Tabela “D”, com a redação constante do anexo I desta lei. ARTIGO 3º:- Fica incluído na Lei nº 520, de 07/07/2000, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, o projeto de que trata esta lei. ARTIGO 4º:- Fica incluído na Lei nº 100, de 19/12/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1998/2001, o projeto de que trata esta lei. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e um (26.09.2001). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO ( R$ ) REQUISITOS NECESSSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 1 1.200,00 - Ter formação superior em um dos seguintes cursos: Engenharia, Administração, Ciências Contábeis CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 1 1.300,00 - Ter formação superior em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade ANEXO II - fls. 02 DEMONSTRAÇÃO SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DOTAÇÃO EMPENHADO ATÉ AGOSTO A EMPENHAR SETEMBRO A DEZEMBRO ACRÉSCIMO A EMPENHAR C/CRIAÇÃO DOS CARGOS TOTAL A EMPENHAR SALDO ORÇAMEN TÁRIO 06.01.3111 307.727,89 172.651,47 3.202,08 175.791,92 177.472,11 09.01.3111 247.929,81 139.412,93 355,91 139.546,03 151.070,19 R E C U R S O S - Aumento de arrecadação com o levantamento das plantas aprovadas de 1991 a 2000. Previsão de levantamento ........................................................ 2.600 plantas Previsão de inclusão e ampliação de área .................................1.100 plantas Plantas levantadas e cadastradas até o momento ..................... 93 imóveis Metragem quadrada atual......................................................... 2.587,13 m2 Metragem quadrada após o levantamento................................19.841,05 m2 Aumento de área quadrada para lançamento de IPTU............ 17.253,74 m2 Valor do IPTU lançado dos 93 imóveis................................... R$ 17.052,27 Valor do IPTU dos 93 imóveis após o levantamento............... R$ 21.032,90 Aumento de arrecadação.......................................................... R$ 3.980,63 Aumento da Arrecadação do ISS 2001 Valor do ISS dos 93 imóveis................................................ R$ 39.347,76 ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE SETOR DE CADASTRO DISCRIMINAÇÃO 2001 2002 2003 2004 Salário 2.910,98 11.126,50 10.384,50 10.384,50 Fupreben 291,10 1.038,45 1.038,45 1.038,45 Total 3.202,08 12.164,70 11.422,95 11.422,95 ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE SETOR DE CONTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO 2001 2002 2003 2004 Salário 323,56 1.972,95 1.841,42 1.841,42 Fupreben 32,35 184,14 184,14 184,14 Total 355,91 2.157,09 2.025,56 2.025,56 ACRÉSCIMO TOTAL 2001 2002 2003 2004 3.557,99 14.321,79 13.448,51 13.448,51 METODOLOGIA DE CÁLCULO CHEFE DO SETOR DE CADASTRO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Salário 797,16 797,16 Sexta Parte 172,24 172,24 Parc. Dest.Dif. Enquadramento 64,04 64,04 ATS 172,24 172,24 Abono 40,00 40,00 Parc. C. Comissão 0,00 713,74 Total 1.245,68 1.959,42 DIFERENÇA R$ 713,74 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Salário 667,27 667,27 Dif. Salário Subst. 687,27 0,00 Parc.Dest.Dif. Enquadram 151,09 151,09 ATS 210,79 114,57 Abono 40,00 40,00 Parc. C. Comissão 0,00 813,74 Total 1.756,42 1.786,67 DIFERENÇA R$ 30,25 ANEXO III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa objeto do presente convênio tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária de 2001. Declaro outrossim que o projeto a que se refere esta lei, está sendo incluído no Plano Plurianual do Período 1998/2001 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme artigos 4º e 5º desta lei. São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2.001. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal