br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 711/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2001
Date 2001-09-26
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA "C" NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI 670/92, E CRIA TABELA "D" NO ANEXO III TAMBÉM DA LEI 670/92.
native_id4518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001
“Acrescenta alínea “c” no inciso II do art. 2º da Lei 670/92, e 
cria tabela “D” no anexo III também da Lei 670/92”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º : Acrescenta a alínea “c” no inciso II do artigo 2º da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992, com a seguinte redação:
“c) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OCUPADO 
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES: o cargo público criado por lei e de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos do inciso II do artigo 11 
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, dentre os servidores integrantes do quadro 
permanente da Administração Direta e que preencham os requisitos e qualificações 
para provimento do referido cargo.”
ARTIGO 2º : Fica criada no anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 
1.992, a Tabela “D”, com a redação constante do anexo I desta lei.
ARTIGO 3º:- Fica incluído na Lei nº 520, de 07/07/2000, que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, o projeto de que 
trata esta lei.
ARTIGO 4º:- Fica incluído na Lei nº 100, de 19/12/97, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o período de 1998/2001, o projeto de que trata esta lei.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de setembro de dois mil e um (26.09.2001).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO
 ( R$ )
REQUISITOS 
NECESSSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE 
CADASTRO
1
 1.200,00 - Ter formação superior 
em um dos seguintes 
cursos: Engenharia, 
Administração, Ciências 
Contábeis
CHEFE DO SETOR DE 
CONTABILIDADE
1 1.300,00 - Ter formação superior 
em Ciências Contábeis e 
inscrição no Conselho 
Regional de 
Contabilidade
ANEXO II - fls. 02
DEMONSTRAÇÃO SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO 
DOTAÇÃO
EMPENHADO 
ATÉ AGOSTO
A EMPENHAR 
SETEMBRO A
DEZEMBRO
ACRÉSCIMO 
A EMPENHAR 
C/CRIAÇÃO 
DOS CARGOS
TOTAL
A 
EMPENHAR
SALDO 
ORÇAMEN
TÁRIO
06.01.3111 307.727,89 172.651,47 3.202,08 175.791,92 177.472,11
09.01.3111 247.929,81 139.412,93 355,91 139.546,03 151.070,19
R E C U R S O S
- Aumento de arrecadação com o levantamento das plantas aprovadas de 1991 
a 2000.
Previsão de levantamento ........................................................ 2.600 plantas
Previsão de inclusão e ampliação de área .................................1.100 plantas
Plantas levantadas e cadastradas até o momento ..................... 93 imóveis
Metragem quadrada atual......................................................... 2.587,13 m2
Metragem quadrada após o levantamento................................19.841,05 m2
Aumento de área quadrada para lançamento de IPTU............ 17.253,74 m2
Valor do IPTU lançado dos 93 imóveis................................... R$ 17.052,27
Valor do IPTU dos 93 imóveis após o levantamento............... R$ 21.032,90
Aumento de arrecadação.......................................................... R$ 3.980,63
Aumento da Arrecadação do ISS 2001
Valor do ISS dos 93 imóveis................................................ R$ 39.347,76 
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE SETOR DE CADASTRO
DISCRIMINAÇÃO 2001 2002 2003 2004
Salário 2.910,98 11.126,50 10.384,50 10.384,50
Fupreben 291,10 1.038,45 1.038,45 1.038,45
Total 3.202,08 12.164,70 11.422,95 11.422,95
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE SETOR DE CONTABILIDADE
DISCRIMINAÇÃO 2001 2002 2003 2004
Salário 323,56 1.972,95 1.841,42 1.841,42
Fupreben 32,35 184,14 184,14 184,14
Total 355,91 2.157,09 2.025,56 2.025,56
ACRÉSCIMO TOTAL
 2001 2002 2003 2004
 3.557,99 14.321,79 13.448,51 13.448,51
METODOLOGIA DE CÁLCULO
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO
DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO 
ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Salário 797,16 797,16
Sexta Parte 172,24 172,24
Parc. Dest.Dif. Enquadramento 64,04 64,04
ATS 172,24 172,24
Abono 40,00 40,00
Parc. C. Comissão 0,00 713,74
Total 1.245,68 1.959,42
DIFERENÇA R$ 713,74 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO 
ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Salário 667,27 667,27
Dif. Salário Subst. 687,27 0,00
Parc.Dest.Dif. Enquadram 151,09 151,09
ATS 210,79 114,57
Abono 40,00 40,00
Parc. C. Comissão 0,00 813,74
Total 1.756,42 1.786,67
DIFERENÇA R$ 30,25 
ANEXO III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
 Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que 
a despesa objeto do presente convênio tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária de 2001.
 Declaro outrossim que o projeto a que se refere esta lei, 
está sendo incluído no Plano Plurianual do Período 1998/2001 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, conforme artigos 4º e 5º desta lei.
 São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2.001.
 LAERT DE LIMA TEIXEIRA
 Prefeito Municipal 

open original →