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norma nº 712/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2001
Date 2001-09-26
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CERVIN - CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA.
native_id4519

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO. 1º. Acrescenta a alínea "c” no inciso II do artigo 2º da Lei nº 670 de 22
de maio de 1992. com a seguinte redação:
"c) CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OCUPADO
EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES: o cargo público criado por lei e de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos do inciso II do artigo II da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, dentre os servidores integrantes do quadro
permanente da Administração Direta e que preencham os requisitos e qualificações para
provimento do referido cargo.”
ARTIGO 2º. Fica criada no anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992, a
Tabela "D”. com a redação constante do anexo I desta Lei.
ARTIGO 3º. Fica incluído na Lei nº 520 de 07/07/2000, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, o projeto de que trata esta Lei.
ARTIGO 4º. Fica incluído na Lei nº 100 de 19/12/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 1998/2001. o projeto de que trata esta Lei.
ARTIGO 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001).
e
LEI Nº 712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
“Declara de Utilidade Pública o CERVIN — Centro
de Recuperação Vida Nova”
(Projeto de Lei nº 32. Vereador Pastor Gérson Pereira)
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º: Fica declarado de utilidade pública o CERVIN — Centro de
Recuperação Vida Nova. entidade inscrita no CNPJ sob nº 03.955.266/0001-86, com sede
nesta cidade na rua São José. 245, no bairro Santo André.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
es em contrário.
ILSONDELSO BAT
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001)
é
LEINº 713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
"Insere os 84 1º e 2º e altera a redação do parágrafo único
renomeando-o como $ 3º do artigo 354 da Lei Complementar nº
106. de 23 de dezembro de 1997. cuja redação foi dada pela Lei nº
413. de 23 de dezembro de 1.999"
(Projeto de Lei nº 52. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica renomeado o parágrafo único que passa a ser o parágrafo
3º e inseridos os parágrafos 1º e 2º no artigo 354 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de
1.997. cuja redação foi dada pela Lei nº 413. de 23 de dezembro de 1.999, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"$ Jº%: A falta de pagamento da Taxa de que trata este artigo, na época de seu
vencimento. implicará multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três de por cento)
pró-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado
monetariamente, se o recolhimento não se fizer até 30 dias contados da data de seu
vencimento.
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