| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | INSERE OS §§ 1º E 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO RENOMEANDO-O COMO § 3º DO ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI Nº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.999. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: Fica declarado de utilidade pública o CERVIN — Centro de Recuperação Vida Nova. entidade inscrita no CNPJ sob nº 03.955.266/0001-86, com sede nesta cidade na rua São José. 245, no bairro Santo André. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. es em contrário. ILSONDELSO BAT PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (26.09.2001) é LEINº 713, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 "Insere os 84 1º e 2º e altera a redação do parágrafo único renomeando-o como $ 3º do artigo 354 da Lei Complementar nº 106. de 23 de dezembro de 1997. cuja redação foi dada pela Lei nº 413. de 23 de dezembro de 1.999" (Projeto de Lei nº 52. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica renomeado o parágrafo único que passa a ser o parágrafo 3º e inseridos os parágrafos 1º e 2º no artigo 354 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997. cuja redação foi dada pela Lei nº 413. de 23 de dezembro de 1.999, que passam a vigorar com a seguinte redação: "$ Jº%: A falta de pagamento da Taxa de que trata este artigo, na época de seu vencimento. implicará multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três de por cento) pró-rata dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado monetariamente, se o recolhimento não se fizer até 30 dias contados da data de seu vencimento. 109 82º: Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento. sendo considerado como mês completo qualquer fração desse periodo de tempo. $3º: Decorridos mais de 150 dias do lançamento e não havendo o pagamento. o Departamento competente fará nova notificação e caso não ocorra o pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito as seguintes multas sem prejuizo das medidas administrativas e judiciais e em dobro na reicindência: 1 - Multa de 100% do valor da Taxa devida se verificado pela autoridade competente o não pagamento. 1 - Multa de 100% do valor da Taxa em outras hipóteses não previstas nos incisos anteriores pela inobservância das disposições legais relativas às atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária. HI - Multa no valor de R$ 52,71 (cingienta e dois reais e setenta e um centavos) na entrega dos Balanços de Medicamentos Psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO;) e Balanço de Substâncias Psicoativas e outras sujeitas a controle especial (BSPO), fora do prazo estipulado. ARTIGO 2º: Ficam mantidos integros os demais termos da Lei nº 413, de 23 de dezembro de 1.999. inclusive o "caput" do Artigo 2º. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. des em contrário. eo vi AA ARTIGO 4º: Fi ILSONDELSO BATISFA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e um (26/09/2001). e LEINº 714, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001 "Modifica a redação do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 43, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de São João da Boa Vista" (Projeto de Lei nº 34. Ver. Marco Antonio de Souza - PT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: no