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norma nº 714/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO DA LEI Nº 43, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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82º: Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, serão cobrados a partir do
mês imediato ao vencimento. sendo considerado como mês completo qualquer fração
desse periodo de tempo.
$3º: Decorridos mais de 150 dias do lançamento e não havendo o pagamento. o
Departamento competente fará nova notificação e caso não ocorra o pagamento da taxa, o
contribuinte ficará sujeito as seguintes multas sem prejuizo das medidas administrativas e
judiciais e em dobro na reicindência:
1 - Multa de 100% do valor da Taxa devida se verificado pela autoridade
competente o não pagamento.
1 - Multa de 100% do valor da Taxa em outras hipóteses não previstas nos incisos
anteriores pela inobservância das disposições legais relativas às atividades sujeitas ao
controle da Vigilância Sanitária.
HI - Multa no valor de R$ 52,71 (cingienta e dois reais e setenta e um centavos) na
entrega dos Balanços de Medicamentos Psicoativos e outros sujeitos a controle especial
(BMPO;) e Balanço de Substâncias Psicoativas e outras sujeitas a controle especial
(BSPO), fora do prazo estipulado.
ARTIGO 2º: Ficam mantidos integros os demais termos da Lei nº 413, de
23 de dezembro de 1.999. inclusive o "caput" do Artigo 2º.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
des em contrário.
eo
vi AA
ARTIGO 4º: Fi
ILSONDELSO BATISFA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e um (26/09/2001).
e
LEINº 714, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001
"Modifica a redação do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 43, de 22 de julho de
1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação
de São João da Boa Vista"
(Projeto de Lei nº 34. Ver. Marco Antonio de Souza - PT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
no
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4,
ae
ARTIGO 1º . Fica modificada a redação do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 43, de 22 de julho
de 1997. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de São João da
Boa Vista. que passará a ter a seguinte redação:
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por
Decreto do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem,
podendo ser substituídos a qualquer tempo nos seguintes casos:
1 se houver cessação do vínculo com a instituição que os indicou;
H aposentadoria;
HI. por solicitação da entidade que o indicou.”
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e um (01.10.2001)
e
LEINº 715, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre a definição dos precatórios de pequeno valor
para os efeitos estipulados no “caput” do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”
(Projeto de Lei nº 87. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º. — Fica definido, no âmbito do município de São João da Boa Vista — SP,
como crédito de pequeno valor, relativo a precatórios judiciais e suas complementações
para os efeitos previstos no “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30, o valor. atualizado
até 30/06/2001. correspondente a até R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
mm

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