br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 715/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS ESTIPULADOS NO "CAPUT" DO ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
native_id4522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4,
ae
ARTIGO 1º . Fica modificada a redação do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 43, de 22 de julho
de 1997. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de São João da
Boa Vista. que passará a ter a seguinte redação:
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por
Decreto do Executivo, após indicação das respectivas instituições a que pertencem,
podendo ser substituídos a qualquer tempo nos seguintes casos:
1 se houver cessação do vínculo com a instituição que os indicou;
H aposentadoria;
HI. por solicitação da entidade que o indicou.”
ARTIGO 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e um (01.10.2001)
e
LEINº 715, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001
“Dispõe sobre a definição dos precatórios de pequeno valor
para os efeitos estipulados no “caput” do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”
(Projeto de Lei nº 87. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º. — Fica definido, no âmbito do município de São João da Boa Vista — SP,
como crédito de pequeno valor, relativo a precatórios judiciais e suas complementações
para os efeitos previstos no “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30, o valor. atualizado
até 30/06/2001. correspondente a até R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
mm
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização do crédito, para os efeitos desta lei, e para seu
pagamento. resultará da correção do valor nominal constante no ofício remetido pelo
Tribunal, mediante a aplicação da Tabela prática para cálculo de atualização monetária dos
débitos judiciais. elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mensalmente
publicada pela Imprensa Oficial do Estado. acrescidos os juros moratórios e
compensatórios e honorários advocatícios, quando for o caso. conforme a decisão transitada
em julgado.
ARTIGO 2º. — Inexistindo previsão na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.001, para
os pagamentos de tais precatórios, não abrangidos pelo parcelamento do artigo 78, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. os mesmos serão efetuados:
IL obedecendo-se rigorosamente a ordem cronológica de que trata o artigo 100, da
Constituição Federal de 1988;
- segundo as disponibilidades financeiras do município de São João da Boa Vista;
HI- | de forma parcelada, por composição com o credor ou por determinação de lei.
ARTIGO 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do artigo
167. inciso V da Constituição Federal de 1988, e do disposto nos artigos 41. inciso II, 42,
43, inciso III, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Suplementar no valor de R$
45.000.00 (Quarenta e cinco mil reais). para atender o disposto nesta Lei Complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O Prefeito Municipal editará o decreto respectivo indicando a
origem do recurso que será destinado para o cumprimento da finalidade da presente lei.
ARTIGO 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário, onerando-se as despesas com
sua execução. as verbas próprias consignadas no orçamento.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro
do ano de dois mil e um (03.10.2001)
d
LEINº 716, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
"Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, funções públicas de Oficial de
12

open original →