| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL DE PEDREIRO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E CHEFE DE OBRAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE. |
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização do crédito, para os efeitos desta lei, e para seu pagamento. resultará da correção do valor nominal constante no ofício remetido pelo Tribunal, mediante a aplicação da Tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mensalmente publicada pela Imprensa Oficial do Estado. acrescidos os juros moratórios e compensatórios e honorários advocatícios, quando for o caso. conforme a decisão transitada em julgado. ARTIGO 2º. — Inexistindo previsão na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.001, para os pagamentos de tais precatórios, não abrangidos pelo parcelamento do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. os mesmos serão efetuados: IL obedecendo-se rigorosamente a ordem cronológica de que trata o artigo 100, da Constituição Federal de 1988; - segundo as disponibilidades financeiras do município de São João da Boa Vista; HI- | de forma parcelada, por composição com o credor ou por determinação de lei. ARTIGO 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do artigo 167. inciso V da Constituição Federal de 1988, e do disposto nos artigos 41. inciso II, 42, 43, inciso III, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000.00 (Quarenta e cinco mil reais). para atender o disposto nesta Lei Complementar. PARÁGRAFO ÚNICO -— O Prefeito Municipal editará o decreto respectivo indicando a origem do recurso que será destinado para o cumprimento da finalidade da presente lei. ARTIGO 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário, onerando-se as despesas com sua execução. as verbas próprias consignadas no orçamento. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (03.10.2001) d LEINº 716, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 "Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, funções públicas de Oficial de 12 E) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pedreiro. Ajudante de Serviços Gerais e Chefe de Obras de natureza não permanente” (Projeto de Lei nº 93. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, um emprego em função públicas de Chefe de Obras com salário mensal de R$ 800.00 (oitocentos reais) e as funções públicas de Oficial de Pedreiro e Ajudante de Serviços Gerais, de natureza não permanente, constantes do anexo I desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO. O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicos de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. e terá duração máxima igual da obra, observado o limite de 6 (seis) meses. ARTIGO 2º. As funções públicas criadas por esta lei, visam atender a execução das obras de construção da Unidade Integrada de Saúde da Vila Valentim, ampliação do prédio da EMEIF José Peres Castelhano. reforma do prédio da Creche Noêmia Rehder e reforma do prédio da EMEI Prof”. Maria Leonor Azevedo Costa e Mello. ARTIGO 3º. Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO. São extensivos aos empregados contratados com base nesta lei, o abono e o reajuste salarial, conforme disposições previstas na Lei Municipal nº 684, de 30 de julho de 2.001. ARTIGO 4º. As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público. ARTIGO 5º. Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta lei. correrão por conta dos contratos celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, conforme especificações constantes do Anexo II. ARTIGO 6º. O demonstrativo de despesas referente a contratação do pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei é o especificado no Anexo III. ARTIGO 7º. Integram esta lei os anexos I, II e III. ARTIGO 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 113 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 9º. Ficam revogada ES ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (09.10.2001) ANEXO I Relação de Funções Públicas DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO SEMANAL R$ Oficial de Pedreiro 18 44 horas 392,97 + I 40,00 abono Ajudante de Serviços 7 18 44 horas 298,63 + Gerais 40,00 abono Chefe de Obras q 44 horas 800,00 + 40,00 abono 4 LEI Nº 717, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vistaa celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde" (Projeto de Lei nº 92, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde. 114