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norma nº 716/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaCRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL DE PEDREIRO, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E CHEFE DE OBRAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
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5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização do crédito, para os efeitos desta lei, e para seu
pagamento. resultará da correção do valor nominal constante no ofício remetido pelo
Tribunal, mediante a aplicação da Tabela prática para cálculo de atualização monetária dos
débitos judiciais. elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mensalmente
publicada pela Imprensa Oficial do Estado. acrescidos os juros moratórios e
compensatórios e honorários advocatícios, quando for o caso. conforme a decisão transitada
em julgado.
ARTIGO 2º. — Inexistindo previsão na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.001, para
os pagamentos de tais precatórios, não abrangidos pelo parcelamento do artigo 78, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. os mesmos serão efetuados:
IL obedecendo-se rigorosamente a ordem cronológica de que trata o artigo 100, da
Constituição Federal de 1988;
- segundo as disponibilidades financeiras do município de São João da Boa Vista;
HI- | de forma parcelada, por composição com o credor ou por determinação de lei.
ARTIGO 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do artigo
167. inciso V da Constituição Federal de 1988, e do disposto nos artigos 41. inciso II, 42,
43, inciso III, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Suplementar no valor de R$
45.000.00 (Quarenta e cinco mil reais). para atender o disposto nesta Lei Complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O Prefeito Municipal editará o decreto respectivo indicando a
origem do recurso que será destinado para o cumprimento da finalidade da presente lei.
ARTIGO 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário, onerando-se as despesas com
sua execução. as verbas próprias consignadas no orçamento.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de outubro
do ano de dois mil e um (03.10.2001)
d
LEINº 716, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
"Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, funções públicas de Oficial de
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pedreiro. Ajudante de Serviços Gerais e Chefe de Obras de natureza não
permanente”
(Projeto de Lei nº 93. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, um emprego em função públicas de
Chefe de Obras com salário mensal de R$ 800.00 (oitocentos reais) e as funções públicas
de Oficial de Pedreiro e Ajudante de Serviços Gerais, de natureza não permanente,
constantes do anexo I desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O contrato dos empregados contratados para o
preenchimento das funções públicos de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. e terá duração máxima igual da obra, observado
o limite de 6 (seis) meses.
ARTIGO 2º. As funções públicas criadas por esta lei, visam atender a execução das
obras de construção da Unidade Integrada de Saúde da Vila Valentim, ampliação do prédio
da EMEIF José Peres Castelhano. reforma do prédio da Creche Noêmia Rehder e reforma
do prédio da EMEI Prof”. Maria Leonor Azevedo Costa e Mello.
ARTIGO 3º. Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas
criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO. São extensivos aos empregados contratados com base
nesta lei, o abono e o reajuste salarial, conforme disposições previstas na Lei Municipal nº
684, de 30 de julho de 2.001.
ARTIGO 4º. As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por
esta lei, serão feitas mediante processo seletivo público.
ARTIGO 5º. Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta lei.
correrão por conta dos contratos celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
conforme especificações constantes do Anexo II.
ARTIGO 6º. O demonstrativo de despesas referente a contratação do pessoal para
preenchimento das funções públicas criadas por esta lei é o especificado no Anexo III.
ARTIGO 7º. Integram esta lei os anexos I, II e III.
ARTIGO 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 9º. Ficam revogada ES
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e um (09.10.2001)
ANEXO I
Relação de Funções Públicas
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO
SEMANAL R$
Oficial de Pedreiro 18 44 horas 392,97 +
I 40,00 abono
Ajudante de Serviços 7 18 44 horas 298,63 +
Gerais 40,00 abono
Chefe de Obras q 44 horas 800,00 +
40,00 abono
4
LEI Nº 717, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vistaa celebrar convênio
com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços
de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários
e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde"
(Projeto de Lei nº 92, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no
CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias
por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da
Saúde.
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