| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2001 |
| Date | 2001-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 00.582.074/0001-83, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTAS DOMICILIÁRIAS POR MEIO DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS E DOMICÍLIOS, PADRONIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 9º. Ficam revogada ES ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (09.10.2001) ANEXO I Relação de Funções Públicas DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO SEMANAL R$ Oficial de Pedreiro 18 44 horas 392,97 + I 40,00 abono Ajudante de Serviços 7 18 44 horas 298,63 + Gerais 40,00 abono Chefe de Obras q 44 horas 800,00 + 40,00 abono 4 LEI Nº 717, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vistaa celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde" (Projeto de Lei nº 92, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde. 114 > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EA ARTIGO 2º. Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º. Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º. O Município de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE a importância correspondente a R$ 0.97 (noventa e sete centavos) por cadastro válido digitado e aceito pelo Ministério da Saúde e R$ 0,10 (dez centavos) quando for o caso somente de digitação do cadastro. ARTIGO 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 14.01-3132 - Fundo Municipal de Saúde. vigente para este exercício e subsequentes. ARTIGO 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º. Ficam rgvógadas asd ária ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA-* PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (08.10.2001). nd LEINº 718, 17 DE OUTUBRO DE 2001 “Denomina rua Newton Alvarez a Rua Um do Jardim Santa Águida” (Projeto de Lei nº 37. Vereador Rudney Fracaro - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º. Fica denominada rua Newton Alvarez a Rua Um do Jardim Santa Águida. ARTIGO 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário. 15