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norma nº 717/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 2001
Date 2001-10-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 00.582.074/0001-83, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREVISTAS DOMICILIÁRIAS POR MEIO DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS E DOMICÍLIOS, PADRONIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 9º. Ficam revogada ES
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e um (09.10.2001)
ANEXO I
Relação de Funções Públicas
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE JORNADA SALÁRIO
SEMANAL R$
Oficial de Pedreiro 18 44 horas 392,97 +
I 40,00 abono
Ajudante de Serviços 7 18 44 horas 298,63 +
Gerais 40,00 abono
Chefe de Obras q 44 horas 800,00 +
40,00 abono
4
LEI Nº 717, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vistaa celebrar convênio
com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente
inscrito no CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços
de entrevistas domiciliárias por meio do Cadastro Nacional de usuários
e domicílios, padronizado pelo Ministério da Saúde"
(Projeto de Lei nº 92, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
Convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, devidamente inscrito no
CNPJ sob nº 00.582.074/0001-83, para execução de serviços de entrevistas domiciliárias
por meio do Cadastro Nacional de usuários e domicílios, padronizado pelo Ministério da
Saúde.
114
> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EA
ARTIGO 2º. Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das
partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º. Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar
os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista
promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua
competência.
ARTIGO 4º. O Município de São João da Boa Vista pagará ao Instituto de
Pesquisas Econômicas - IPEFAE a importância correspondente a R$ 0.97 (noventa e sete
centavos) por cadastro válido digitado e aceito pelo Ministério da Saúde e R$ 0,10 (dez
centavos) quando for o caso somente de digitação do cadastro.
ARTIGO 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária 14.01-3132 - Fundo Municipal de Saúde. vigente para este exercício
e subsequentes.
ARTIGO 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º. Ficam rgvógadas asd ária
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA-*
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro
do ano de dois mil e um (08.10.2001).
nd
LEINº 718, 17 DE OUTUBRO DE 2001
“Denomina rua Newton Alvarez a Rua Um do Jardim Santa Águida”
(Projeto de Lei nº 37. Vereador Rudney Fracaro - PMDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º. Fica denominada rua Newton Alvarez a Rua Um do Jardim Santa Águida.
ARTIGO 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
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