| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEINº 800, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 237.600,00 (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), objetivando a atender despesas de custeio, desenvolvendo atividades relativas ao Programa SAC/PETI, nos serviços de Bolsa Rural, Bolsa Urbana, Jornada Rural e Jornada Urbana no período de janeiro a dezembro de 2.002, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339048000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas — Rec. PETI... R$ 132.000,00 339030000 Material de consumo...............c sirene R$ 105.600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social . R$ 237.600,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), oriundos do repasse mediante Plano de Ação assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). — PUBLICAÇÃO NO LAERT DE A TEIXEIRA 1.0.0. Nº Zi Prefeito Municipal Ea / .03. / OR