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norma nº 800/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4529

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PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEINº 800, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 237.600,00 (Duzentos e trinta e sete mil e
seiscentos reais), objetivando a atender despesas de custeio, desenvolvendo atividades
relativas ao Programa SAC/PETI, nos serviços de Bolsa Rural, Bolsa Urbana, Jornada
Rural e Jornada Urbana no período de janeiro a dezembro de 2.002, obedecendo a
seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas — Rec. PETI... R$ 132.000,00
339030000 Material de consumo...............c sirene R$ 105.600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social . R$ 237.600,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro, na importância de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos
reais), oriundos do repasse mediante Plano de Ação assinado entre o Município de São
João da Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da
Secretaria de Estado de Assistência Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
— PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE A TEIXEIRA 1.0.0. Nº Zi
Prefeito Municipal Ea / .03. / OR

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