| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DE SEU § 1º DA LEI Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 1.997. |
| native_id | 4530 |
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a) Ca, PREFEITURA MUNICIPA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo xa x LEI Nº 801, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 "Altera a redação do Artigo 3º e de seu 8 1º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 3% O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de no mínimo 13 membros titulares e cada uma das instituições relacionadas no “caput” deste artigo deverá indicar, também, um membro suplente, sendo: a) 1 representante da Prefeitura Municipal; b) 1 representante da Câmara Municipal; c) 1 representante do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral; d) 1 representante do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral; e) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo seu presidente membro nato do Conselho; 9 1 representante do Sindicato Rural, sendo seu presidente membro nato do Conselho; g) 1 representante de Cooperativa Agropecuária; h) 1 representante do Instituto Tita de Oliveira; i) 1 representante da Faculdade de Medicina Veterinária da Fundação de Ensino Octávio Bastos - FEOB; j) 1 representante do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN; k) 1 representante da Casa da Agricultura; 1) 1 representante do Banco Nossa Caixa S/A; m) 1 representante do Banco do Brasil S/A” PUBLICAÇÃO No 1.0.M. No temem Qua. L PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% ARTIGO 2º: O 8 1º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 1º: A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural assim como a inclusão de novos integrantes será objeto de portaria expedida pelo Prefeito Municipal, garantindo-se a participação de representantes dos trabalhadores e produtores rurais, técnicos e especialistas no setor de todos os segmentos ligados na cadeia de agronegócios e da população " ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). pe LAERT DE LÍMA TEIXEIRA Prefeito Municipal