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norma nº 801/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DE SEU § 1º DA LEI Nº 49, DE 22 DE AGOSTO DE 1.997.
native_id4530

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texto integral #

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a)
Ca,
PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
xa x
LEI Nº 801, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
"Altera a redação do Artigo 3º e de seu 8 1º da Lei nº 49, de
22 de agosto de 1.997"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O Artigo 3º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 3% O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
constituído de no mínimo 13 membros titulares e cada uma das instituições
relacionadas no “caput” deste artigo deverá indicar, também, um membro suplente,
sendo:
a) 1 representante da Prefeitura Municipal;
b) 1 representante da Câmara Municipal;
c) 1 representante do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral;
d) 1 representante do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral;
e) 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sendo seu presidente
membro nato do Conselho;
9 1 representante do Sindicato Rural, sendo seu presidente membro nato do
Conselho;
g) 1 representante de Cooperativa Agropecuária;
h) 1 representante do Instituto Tita de Oliveira;
i) 1 representante da Faculdade de Medicina Veterinária da Fundação de Ensino
Octávio Bastos - FEOB;
j) 1 representante do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais -
DEPRN;
k) 1 representante da Casa da Agricultura;
1) 1 representante do Banco Nossa Caixa S/A;
m) 1 representante do Banco do Brasil S/A” PUBLICAÇÃO No
1.0.M. No
temem
Qua.
L
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
ARTIGO 2º: O 8 1º do Artigo 3º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º: A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural assim como a inclusão de novos integrantes será objeto de portaria expedida
pelo Prefeito Municipal, garantindo-se a participação de representantes dos
trabalhadores e produtores rurais, técnicos e especialistas no setor de todos os
segmentos ligados na cadeia de agronegócios e da população "
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002). pe
LAERT DE LÍMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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