| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4532 |
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4 Cam PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd “a LEINº 802, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 63.468,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), destinados a atender despesas de capital com a aquisição de veículos para o Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 449052000 — Equip. Mat. Permanente — Rec. FNS .....................n.. R$ 63.468,00 1030500421001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente... R$ 63.468,00 ARTIGO 2º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo, do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 63.468,00 (Sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). ARTIGO 4º: Os recursos de responsabilidade do município, a título de contrapartida, constante do Plano de Trabalho na importância de R$ 7.052,00 (sete mil e PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º Z4 SD, 93,020 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o de cinquenta e dois reais) serão cobertos através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2.002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal