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norma nº 803/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ER)
LEI Nº 803, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista - EMURVI a celebrar convênio com o Instituto de
Pesquisas Econômicas - IPEFAE, para conceder oportunidade
de estágio para estudantes de cursos profissionalizantes de 2º
grau e de nível superior e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista — EMURVI autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas
Econômicas - IPEFAE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos
profissionalizantes de 2º grau e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público
e particular, junto a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações
das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, a Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI promoverá a celebração de contratos,
termos € outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, a importância
correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para cada estudante que estiver
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 242
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
% dk x
prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários mínimos, por mês, para
cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão atendidos preferencialmente os alunos
provenientes da rede municipal, em especial, os da Escola Municipal de Segundo Grau
“Prof. Hugo Sarmento”.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta do orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI, vigente para este exercício e subsequentes.
ARTIGO 6º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** %
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE E A
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA - EMURVI, OBJETIVANDO CONCEDER A
OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE
CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL
SUPERIOR.
Aos ...... dias do mês de ....... de 2002, o Instituto de Pesquisas Econômicas, doravante
denominado IPEFAE, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Gilberto Marchozi,
nos termos dos Estatutos Sociais, e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista - EMURVI, doravante denominada EMURVI, representada pelo seu Diretor Presidente,
Sr. José Carlos da Silva Doria, devidamente autorizado nos termos na Lei Municipal nº ....., de.....
de.............. de 2.002, firmam o presente convênio, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de serviços de estudantes que
cursam o 2º grau profissionalizante ou nível superior para estagiar na EMURVI, propiciando aos
estagiários a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados,
acompanhados e avaliados segundo os currículos, programas, calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento
técnico cultural, científico e relacionamento humano, de conformidade com a Lei Federal nº
6.494/77, Decreto Federal nº 87.497/82 e a Lei Municipal nº ...../2002.
1.2 - Para o presente convênio, estágiários são alunos regularmente matriculados que
frequentem, efetiva e comprovadamente, através de atestado mensal de frequência, cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante de
2º grau, aceitos pela administração pública, para o desenvolvimento de atividades relacionadas a
sua área de formação profissional.
1.3 - Para o presente convênio, o estágio é um conjunto de atividades de aprendizagem
social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais
de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na EMURVI, sob coordenação e
acompanhamento pelo IPEFAE e instituição de ensino, devendo propiciar a complementação do
ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano.
e... “o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPEFAE
2.1 - Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades do estagiário junto à EMURVI,
por meio de atestados periódicos de frequência na escola e avaliação do desempenho no trabalho.
2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo I -
celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o IPEFAE, que será vinculado ao
instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade
competente, da inexistência de vínculo empregatício.
2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
qualificação do estagiário e da instituição de ensino;
duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas;
valor da bolsa, quando pactuada;
horário do estágio;
companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro
contra Acidentes Pessoais;
instrumento jurídico do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio com
interveniência obrigatória da Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 3º da Lei
nº 6494/77.
2.3 - O IPEFAE deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a
conclusão, o abandono do curso frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês, ou
trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades do estágio,
pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício.
2.3.1 - Ocorrendo este caso, o IPEFAE responderá pelas obrigações trabalhistas geradas.
2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo Ofício-
Circular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do estagiário
as respectivas anotações, o IPEFAE deverá anotar na CTPS do estudante, na parte de “Anotações
Gerais” os seguintes dados:
o curso frequentado pelo estagiário;
o nome da escola em que está matriculado;
o nome da EMURVI
as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas.
2.4.1 - Carimbo — Modelo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o%
Estudante do Curso de ............. ie rrrasca race caraeraeneranercacenenearan are ena rare rarenanata
Instituição de Ensino .................. rs rceerecastaereaenerenaaaerenarenoreenererarrareenecaeneraerenenassas
TERMO DE
COMPRO-
MISSO DE
ESTÁGIO
Concedente
Início do Estágio .
Assinatura do Concedente
Estágio de Estudante
De acordo com a
Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82
CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMURVI
3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação,
devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o definido pela
respectiva instituição de ensino.
CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO
4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior a
um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco ultrapassar a duração
do curso.
4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo “Termo
de Compromisso”.
CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pela EMURVI, de comum acordo com
o estagiário e IPEFAE, não podendo conflitar com o horário escolar do estudante, e devendo
constar do respectivo Termo de Compromisso.
5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser
alterados de comum acordo entre o estagiário e a EMURVI, sempre com a interveniência do
IPEFAE.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%%
CLÁUSULA SEXTA - SERVIDORES-ESTUDANTES
6.1 - Os servidores municipais não poderão desenvolver o estágio, na forma deste
Convênio, em órgãos municipais e na EMURVI.
CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO
7.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes
Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 4º), sendo providenciado pelo IPEFAE o referido seguro em favor
do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de integração, públicos
ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 8º).
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO
8.1 - O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a
qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias
de antecedência.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na
esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor,
na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, aos ...../...../2002
IPEFAE
EMURVI
Testemunhas: 1)... rereeeaerearenes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EE)
ANEXO I
DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
(Frente)
ACORDO DE COOPERAÇÃO
e TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
(Instrumentos jurídicos de que tratam o art. 5º eo $ 1º do art. 6º do Decreto 87.497/82, que
regulamentou a Lei nº 6.494/77)
Aos dias do mês de de 2002, na cidade de
neste ato, as partes a seguir nomeadas:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Razão Social: Código IPEFAE nº:
CGC/MF
Endereço Bairro:
CEP: Cidade: UF: Fone:
Representada por: Cargo:
UNIDADE CONCEDENTE
Razão Social: Empresa Municipal de São João da Boa Vista - EMURVI
Código IPEFAE nº
Endereço: Rua Carlos Kielander, 352 Bairro: Centro
CEP: 13870-000 Cidade: SJBVista UF: SP Fone:(019) 634.1041
CNPJ: 51.270.171/0001-71
Representada por: José Carlos da Silva Dória Cargo: Diretor Presidente
Supervisor: Cargo:
Celebram entre si este ACORDO DE COOPERAÇÃO, convencionando as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 1º:- O acordo de cooperação tem por objetivo formalizar as condições básicas para
a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à
UNIDADE CONCEDENTE, o qual, obrigatório ou não, deve ser de interesse curricular e
pedagogicamente útil, entendido o ESTÁGIO como uma ESTRATÉGIA DE
PROFISSIONALIZAÇÃO que integra o PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
CLÁUSULA 2º':- Em decorrência do presente acordo, celebra-se um TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, entre o Estudante e a UNIDADE CONCEDENTE, com
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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4% +
interveniência e assinatura da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do $ 1º do art. 6º do
Decreto nº 87.497/82, o qual constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício.
CLÁUSULA 3º:- As condições básicas para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE estão
explicitadas no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, que se vincula ao presente
Acordo.
A UNIDADE CONCEDENTE, com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e, de outro
lado, o
ESTAGIÁRIO
Nome: Código IPEFAE nº:
Endereço Bairro:
CEP: Cidade: UF: Fone:
Regularmente matriculado no: do Curso de: de Nível:
CTPS nº/série: CPF/MF:
celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, convencionando as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 4::- O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, que decorre do
ACORDO DE COOPERAÇÃO, tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial
existente entre o ESTAGIÁRIO e a UNIDADE CONCEDENTE, caracterizando a não
vinculação empregatícia.
CLÁUSULA 5º:- Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura
do SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, proporcionado pela APOLICE nº
sob a responsabilidade do IPEFAE, conforme Certificado Individual
de Seguro Fornecido ao ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA 6º:- Ficam compromissadas entre as partes as seguintes condições básicas para a
realização do ESTÁGIO:
a) este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE terá vigência de a
, podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, e mediante comunicação
escrita, ser prorrogado através de emissão de um TERMO ADITIVO.
b) as atividades de ESTÁGIO a serem cumpridas pelo ESTAGIÁRIO serão desenvolvidas
no horário das às e das às horas, totalizando
horas por mês.
c) as atividades principais a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO, em caráter
subsidiário e complementar, compatíveis com o Contexto Básico da Profissão ao qual o curso se
refere;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* xx
d) as atividades descritas poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou substituídas, de
acordo com a progressividade do ESTÁGIO e do Currículo, sempre dentro do Contexto Básico
da Profissão.
CLÁUSULA 7*:- No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá à UNIDADE
CONCEDENTE:
a) proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural, compatíveis com o Contexto Básico da Profissão, ao qual seu Curso se refere;
b) proporcionar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO e/ou ao IPEFAE, sempre que necessário,
subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do ESTÁGIO.
CLÁUSULA $8':- No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá ao
ESTAGIÁRIO:
a) cumprir com todo o empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu
ESTÁGIO;
b) observar e obedecer as normas internas da UNIDADE CONCEDENTE;
c) elaborar e entregar ao IPEFAE, para posterior análise da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
relatório(s) sobre seu ESTÁGIO, na forma, prazo e padrões estabelecidos.
d) guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
CLÁUSULA 9:- Constituem motivos para a INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DA
VIGÊNCIA do presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO:
I- a conclusão ou abandono do curso e o trancamento de matrícula;
NH - o não cumprimento do convencionado neste TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, bem como, no ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual decorre;
HI - Deixar imotivadamente de comparecer à Unidade Concedente por
cessar dias consecutivos ou .......... dias alternados.
IV - Ter frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês.
CLÁUSULA 10: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a UNIDADE CONCEDENTE e o
ESTAGIÁRIO, signatários deste Termo, de comum acordo e para os efeitos do Art. 7º do
Decreto 87.497/82, elegem, como seu representante e Órgão de apoio, o
PREFEITURA MUNICIPAL
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* ok
IPEFAE o
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS
Instituição de direito privado, sem intuito lucrativo, apolítica, ..........................
com sede ao Largo Paulo Sandeville nº 15 - São João da Boa Vista - SP - CEP 13870- 000
Fone (019) CGC/MF:
no desempenho de um de seus papéis, isto é, o de AGENTE DE INTEGRAÇÃO, ao qual
delegam os procedimentos subsidiários, de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo,
necessários à realização do ESTÁGIO e a quem comunicarão a interrupção, a conclusão ou as
eventuais modificações do convencionado no presente Termo.
E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres do ACORDO DE
COOPERAÇÃO e do decorrente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, as partes
assinam-os em 4 (quatro) vias de igual teor.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
UNIDADE CONCEDENTE
ESTAGIÁRIO
AGENTE DE INTEGRAÇÃO - IPEFAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o%
MODELO HI
TERMO ADITIVO
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE
TERMO ADITIVO
Aditamento ao TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, firmado entre a
UNIDADE CONCEDENTE:
código IPEFAE nº , e o ESTAGIÁRIO:
+ código IPEFAE nº » aluno
regularmente matriculado no do curso de o ,
de nível , da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
» código IPEFAE nº » já qualificados, respectivamente no Acordo
de Cooperação e no decorrente Termo de Compromisso de Estágio - TCE.
Cláusula 1º:
Este Termo Aditivo prorroga até o dia , O período de estágio estabelecido no
referido TCE, celebrado com a interveniência e assinatura da INSTITUIÇÃO DE ENSINO
acima indicada.
Cláusula 2º:
Permanecem, inalteradas todas as demais disposições do TCE, do qual este Termo Aditivo passa
a fazer parte integrante.
Cláusula 3*.-
No desenvolvimento deste novo período de estágio caberá ao ESTAGIÁRIO continuar
elaborando e entregando ao IPEFAE, nas datas abaixo indicadas, para posterior análise da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, Relatórios trimestrais sobre o seu Estágio, conforme exemplares
entregues ao Estagiário neste ato:
Relatório nº até: Relatório nº até:
Relatório nº até: Relatório nº até:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste Termo Aditivo, as
partes assinam-o em quatro vias de igual teor.
RE A,
UNIDADE CONCEDENTE (carimbo e assinatura)
ESTAGIÁRIO (assinatura)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO (carimbo/assinatura)
AGENTE DE INTEGRAÇÃO IPEFAE (assinat.)

open original →