| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ER) LEI Nº 803, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, para conceder oportunidade de estágio para estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI autorizada a celebrar convênio com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau e de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, junto a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI promoverá a celebração de contratos, termos € outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI pagará ao Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo por mês, para cada estudante que estiver PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 242 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % dk x prestando 20 (vinte) horas de estágio semanais e 2 (dois) salários mínimos, por mês, para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão atendidos preferencialmente os alunos provenientes da rede municipal, em especial, os da Escola Municipal de Segundo Grau “Prof. Hugo Sarmento”. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, vigente para este exercício e subsequentes. ARTIGO 6º : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** % MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE E A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, OBJETIVANDO CONCEDER A OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE 2º GRAU E DE NÍVEL SUPERIOR. Aos ...... dias do mês de ....... de 2002, o Instituto de Pesquisas Econômicas, doravante denominado IPEFAE, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Gilberto Marchozi, nos termos dos Estatutos Sociais, e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, doravante denominada EMURVI, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. José Carlos da Silva Doria, devidamente autorizado nos termos na Lei Municipal nº ....., de..... de.............. de 2.002, firmam o presente convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de serviços de estudantes que cursam o 2º grau profissionalizante ou nível superior para estagiar na EMURVI, propiciando aos estagiários a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados segundo os currículos, programas, calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico cultural, científico e relacionamento humano, de conformidade com a Lei Federal nº 6.494/77, Decreto Federal nº 87.497/82 e a Lei Municipal nº ...../2002. 1.2 - Para o presente convênio, estágiários são alunos regularmente matriculados que frequentem, efetiva e comprovadamente, através de atestado mensal de frequência, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior e profissionalizante de 2º grau, aceitos pela administração pública, para o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua área de formação profissional. 1.3 - Para o presente convênio, o estágio é um conjunto de atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na EMURVI, sob coordenação e acompanhamento pelo IPEFAE e instituição de ensino, devendo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico- cultural, científico e de relacionamento humano. e... “o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x x CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPEFAE 2.1 - Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades do estagiário junto à EMURVI, por meio de atestados periódicos de frequência na escola e avaliação do desempenho no trabalho. 2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo I - celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o IPEFAE, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: qualificação do estagiário e da instituição de ensino; duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas; valor da bolsa, quando pactuada; horário do estágio; companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro contra Acidentes Pessoais; instrumento jurídico do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 3º da Lei nº 6494/77. 2.3 - O IPEFAE deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão, o abandono do curso frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades do estágio, pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício. 2.3.1 - Ocorrendo este caso, o IPEFAE responderá pelas obrigações trabalhistas geradas. 2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo Ofício- Circular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do estagiário as respectivas anotações, o IPEFAE deverá anotar na CTPS do estudante, na parte de “Anotações Gerais” os seguintes dados: o curso frequentado pelo estagiário; o nome da escola em que está matriculado; o nome da EMURVI as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas. 2.4.1 - Carimbo — Modelo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *o% Estudante do Curso de ............. ie rrrasca race caraeraeneranercacenenearan are ena rare rarenanata Instituição de Ensino .................. rs rceerecastaereaenerenaaaerenarenoreenererarrareenecaeneraerenenassas TERMO DE COMPRO- MISSO DE ESTÁGIO Concedente Início do Estágio . Assinatura do Concedente Estágio de Estudante De acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82 CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMURVI 3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o definido pela respectiva instituição de ensino. CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO 4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco ultrapassar a duração do curso. 4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo “Termo de Compromisso”. CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO 5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pela EMURVI, de comum acordo com o estagiário e IPEFAE, não podendo conflitar com o horário escolar do estudante, e devendo constar do respectivo Termo de Compromisso. 5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser alterados de comum acordo entre o estagiário e a EMURVI, sempre com a interveniência do IPEFAE. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%% CLÁUSULA SEXTA - SERVIDORES-ESTUDANTES 6.1 - Os servidores municipais não poderão desenvolver o estágio, na forma deste Convênio, em órgãos municipais e na EMURVI. CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO 7.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 4º), sendo providenciado pelo IPEFAE o referido seguro em favor do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de integração, públicos ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 8º). CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO 8.1 - O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, aos ...../...../2002 IPEFAE EMURVI Testemunhas: 1)... rereeeaerearenes PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo EE) ANEXO I DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (Frente) ACORDO DE COOPERAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (Instrumentos jurídicos de que tratam o art. 5º eo $ 1º do art. 6º do Decreto 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77) Aos dias do mês de de 2002, na cidade de neste ato, as partes a seguir nomeadas: INSTITUIÇÃO DE ENSINO Razão Social: Código IPEFAE nº: CGC/MF Endereço Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone: Representada por: Cargo: UNIDADE CONCEDENTE Razão Social: Empresa Municipal de São João da Boa Vista - EMURVI Código IPEFAE nº Endereço: Rua Carlos Kielander, 352 Bairro: Centro CEP: 13870-000 Cidade: SJBVista UF: SP Fone:(019) 634.1041 CNPJ: 51.270.171/0001-71 Representada por: José Carlos da Silva Dória Cargo: Diretor Presidente Supervisor: Cargo: Celebram entre si este ACORDO DE COOPERAÇÃO, convencionando as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1º:- O acordo de cooperação tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à UNIDADE CONCEDENTE, o qual, obrigatório ou não, deve ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, entendido o ESTÁGIO como uma ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO que integra o PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM. CLÁUSULA 2º':- Em decorrência do presente acordo, celebra-se um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, entre o Estudante e a UNIDADE CONCEDENTE, com PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 4% + interveniência e assinatura da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do $ 1º do art. 6º do Decreto nº 87.497/82, o qual constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício. CLÁUSULA 3º:- As condições básicas para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE estão explicitadas no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, que se vincula ao presente Acordo. A UNIDADE CONCEDENTE, com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e, de outro lado, o ESTAGIÁRIO Nome: Código IPEFAE nº: Endereço Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone: Regularmente matriculado no: do Curso de: de Nível: CTPS nº/série: CPF/MF: celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, convencionando as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 4::- O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, que decorre do ACORDO DE COOPERAÇÃO, tem por finalidade particularizar a relação jurídica especial existente entre o ESTAGIÁRIO e a UNIDADE CONCEDENTE, caracterizando a não vinculação empregatícia. CLÁUSULA 5º:- Na vigência do presente Termo, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, proporcionado pela APOLICE nº sob a responsabilidade do IPEFAE, conforme Certificado Individual de Seguro Fornecido ao ESTAGIÁRIO. CLÁUSULA 6º:- Ficam compromissadas entre as partes as seguintes condições básicas para a realização do ESTÁGIO: a) este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE terá vigência de a , podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, e mediante comunicação escrita, ser prorrogado através de emissão de um TERMO ADITIVO. b) as atividades de ESTÁGIO a serem cumpridas pelo ESTAGIÁRIO serão desenvolvidas no horário das às e das às horas, totalizando horas por mês. c) as atividades principais a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO, em caráter subsidiário e complementar, compatíveis com o Contexto Básico da Profissão ao qual o curso se refere; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * xx d) as atividades descritas poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou substituídas, de acordo com a progressividade do ESTÁGIO e do Currículo, sempre dentro do Contexto Básico da Profissão. CLÁUSULA 7*:- No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá à UNIDADE CONCEDENTE: a) proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o Contexto Básico da Profissão, ao qual seu Curso se refere; b) proporcionar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO e/ou ao IPEFAE, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do ESTÁGIO. CLÁUSULA $8':- No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá ao ESTAGIÁRIO: a) cumprir com todo o empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu ESTÁGIO; b) observar e obedecer as normas internas da UNIDADE CONCEDENTE; c) elaborar e entregar ao IPEFAE, para posterior análise da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, relatório(s) sobre seu ESTÁGIO, na forma, prazo e padrões estabelecidos. d) guardar sigilo sobre assuntos da repartição. CLÁUSULA 9:- Constituem motivos para a INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DA VIGÊNCIA do presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO: I- a conclusão ou abandono do curso e o trancamento de matrícula; NH - o não cumprimento do convencionado neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, bem como, no ACORDO DE COOPERAÇÃO do qual decorre; HI - Deixar imotivadamente de comparecer à Unidade Concedente por cessar dias consecutivos ou .......... dias alternados. IV - Ter frequência inferior a 75% das aulas ministradas no mês. CLÁUSULA 10: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a UNIDADE CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, signatários deste Termo, de comum acordo e para os efeitos do Art. 7º do Decreto 87.497/82, elegem, como seu representante e Órgão de apoio, o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok IPEFAE o INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS Instituição de direito privado, sem intuito lucrativo, apolítica, .......................... com sede ao Largo Paulo Sandeville nº 15 - São João da Boa Vista - SP - CEP 13870- 000 Fone (019) CGC/MF: no desempenho de um de seus papéis, isto é, o de AGENTE DE INTEGRAÇÃO, ao qual delegam os procedimentos subsidiários, de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo, necessários à realização do ESTÁGIO e a quem comunicarão a interrupção, a conclusão ou as eventuais modificações do convencionado no presente Termo. E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres do ACORDO DE COOPERAÇÃO e do decorrente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, as partes assinam-os em 4 (quatro) vias de igual teor. INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIDADE CONCEDENTE ESTAGIÁRIO AGENTE DE INTEGRAÇÃO - IPEFAE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *o% MODELO HI TERMO ADITIVO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE TERMO ADITIVO Aditamento ao TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, firmado entre a UNIDADE CONCEDENTE: código IPEFAE nº , e o ESTAGIÁRIO: + código IPEFAE nº » aluno regularmente matriculado no do curso de o , de nível , da INSTITUIÇÃO DE ENSINO: » código IPEFAE nº » já qualificados, respectivamente no Acordo de Cooperação e no decorrente Termo de Compromisso de Estágio - TCE. Cláusula 1º: Este Termo Aditivo prorroga até o dia , O período de estágio estabelecido no referido TCE, celebrado com a interveniência e assinatura da INSTITUIÇÃO DE ENSINO acima indicada. Cláusula 2º: Permanecem, inalteradas todas as demais disposições do TCE, do qual este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante. Cláusula 3*.- No desenvolvimento deste novo período de estágio caberá ao ESTAGIÁRIO continuar elaborando e entregando ao IPEFAE, nas datas abaixo indicadas, para posterior análise da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, Relatórios trimestrais sobre o seu Estágio, conforme exemplares entregues ao Estagiário neste ato: Relatório nº até: Relatório nº até: Relatório nº até: Relatório nº até: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste Termo Aditivo, as partes assinam-o em quatro vias de igual teor. RE A, UNIDADE CONCEDENTE (carimbo e assinatura) ESTAGIÁRIO (assinatura) INSTITUIÇÃO DE ENSINO (carimbo/assinatura) AGENTE DE INTEGRAÇÃO IPEFAE (assinat.)