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norma nº 214/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 1998
Date 1998-10-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO COM DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 214, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998
“Dispõe sobre a autorização para concessão
administrativa de uso de imóvel que especifica ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC -
Administração Regional no Estado de São Paulo com
dispensa da concorrência prevista no parágrafo único do
artigo 100 da Lei Orgânica do Município”
(Projeto de Lei nº 84, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de
acordo com o disposto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município, a conceder
ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Administração
Regional no Estado de São Paulo ( CGC 33.469.172/0028-88), o uso gratuito
do imóvel situado à Rua São João nº 204, cadastrado sob o nº 01.0025.0162,
com área edificada de 441,61 m2, registrado em nome da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, no Cartório de Registro de Imóveis, livro 3-E, de
transcrição de imóveis, à fls. 178 verso, sob o nº de ordem 1.335 do livro 3-E.
ARTIGO 2º: A presente concessão de uso se fará mediante
escritura pública a ser assinada entre as partes, ficando dispensada a
concorrência prevista no artigo 100 da LOM, em razão da notoriedade da
Concessionária e do inegável interesse público na instalação de uma Unidade
Regional do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no
Município de São João da Boa Vista - SP.
ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão de uso é de
50(cinguenta) anos, contados da data da assinatura da escritura.
ARTIGO 4º: O imóvel, objeto da presente concessão de uso,
destina-se à implantação de uma Unidade Operativa da Concessionária para
realização de cursos profissionalizantes.
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º: Todos os tributos, bem como as despesas com
consumo de energia elétrica, água e manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da concessionária.
ARTIGO 6º: Fica a concessionária autorizada a executar
livremente e às suas expensas todas as reformas e adaptações no imóvel em
questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de
qualquer indenização, findo o prazo da concessão.
ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso do
imóvel, por parte da concessionária, sob pena do mesmo reverter,
automaticamente, à Concedente, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 8º: Findo o prazo da presente concessão de uso, a
Concessionária obriga-se a devolver ao Concedente o imóvel em questão,
livre, desocupado e em bom estado de conservação, salvo o desgaste normal
de seu uso natural, e independentemente de qualquer notificação.
ARTIGO 9º: As despesas decorrentes de execução da presente
lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio ido da Silva
Secretaria da Câmara Mubícipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (07.10.1998).
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