| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO COM DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 214, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998 “Dispõe sobre a autorização para concessão administrativa de uso de imóvel que especifica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Administração Regional no Estado de São Paulo com dispensa da concorrência prevista no parágrafo único do artigo 100 da Lei Orgânica do Município” (Projeto de Lei nº 84, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no artigo 92 da Lei Orgânica do Município, a conceder ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Administração Regional no Estado de São Paulo ( CGC 33.469.172/0028-88), o uso gratuito do imóvel situado à Rua São João nº 204, cadastrado sob o nº 01.0025.0162, com área edificada de 441,61 m2, registrado em nome da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no Cartório de Registro de Imóveis, livro 3-E, de transcrição de imóveis, à fls. 178 verso, sob o nº de ordem 1.335 do livro 3-E. ARTIGO 2º: A presente concessão de uso se fará mediante escritura pública a ser assinada entre as partes, ficando dispensada a concorrência prevista no artigo 100 da LOM, em razão da notoriedade da Concessionária e do inegável interesse público na instalação de uma Unidade Regional do SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Município de São João da Boa Vista - SP. ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão de uso é de 50(cinguenta) anos, contados da data da assinatura da escritura. ARTIGO 4º: O imóvel, objeto da presente concessão de uso, destina-se à implantação de uma Unidade Operativa da Concessionária para realização de cursos profissionalizantes. 199 199 ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º: Todos os tributos, bem como as despesas com consumo de energia elétrica, água e manutenção do imóvel serão de responsabilidade da concessionária. ARTIGO 6º: Fica a concessionária autorizada a executar livremente e às suas expensas todas as reformas e adaptações no imóvel em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de qualquer indenização, findo o prazo da concessão. ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel, por parte da concessionária, sob pena do mesmo reverter, automaticamente, à Concedente, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 8º: Findo o prazo da presente concessão de uso, a Concessionária obriga-se a devolver ao Concedente o imóvel em questão, livre, desocupado e em bom estado de conservação, salvo o desgaste normal de seu uso natural, e independentemente de qualquer notificação. ARTIGO 9º: As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio ido da Silva Secretaria da Câmara Mubícipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (07.10.1998). 200 209