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norma nº 804/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4537

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAÇ
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% *
LEINº 804, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional especial na importância de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais),
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a contribuição ao PASEP
relativo ao exercício de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 — SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 34.000,00
1236500442041 — Contribuição ao PASEP .............. seems R$ 34.000,00
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas 51.000,00
1236100442041 — Contribuição ao PASEP ............................ 51.000,00
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 51.000,00
1030200442041 — Contribuição ao PASEP ..................... ss R$ 51.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 24%
15 , 03, 027
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de dk
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 — RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 136.000,00
2884600442041- Contribuição ao PASEP .................. a R$ 136.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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