| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4537 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAÇ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% * LEINº 804, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a contribuição ao PASEP relativo ao exercício de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 — SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 34.000,00 1236500442041 — Contribuição ao PASEP .............. seems R$ 34.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas 51.000,00 1236100442041 — Contribuição ao PASEP ............................ 51.000,00 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 51.000,00 1030200442041 — Contribuição ao PASEP ..................... ss R$ 51.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 24% 15 , 03, 027 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo de dk 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 — RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS 339047000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ......................... R$ 136.000,00 2884600442041- Contribuição ao PASEP .................. a R$ 136.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal