br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 805/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

a
(Amara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEINº 805, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350,00
(Trezentos e cinquenta reais), a serem repassados sob forma de subvenção
social ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista, CNPJ nº
54680483/0001-41, entidade civil sem fins econômicos, reconhecida como
entidade de utilidade pública através da Lei nº 374, de 12 de novembro de
1.963, tendo como objetivos congregar cidadãos representativos de diversas
categorias profissionais e uní-los pelos laços da amizade, do companheirismo
e da compreensão mútua; promover e estimular a cooperação de todos para o
bem estar e progresso cívico, moral e material da comunidade e para obras de
assistência social; incentivar o estudo e a prática dos princípios da boa
cidadania, assim como o espírito de respeitosa consideração entre os povos do
mundo, mediante estudos dos problemas das relações internacionais;
proporcionar condições favoráveis para a livre discussão de todos os assuntos
de interesse público, excetuando os da política partidária e do sectarismo
religioso; encorajar a eficiência, e promover altos valores éticos no
desempenho dos negócios e das profissões, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043034 Lions Clube Norte São João da Boa Vista... R$ 350,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
0824400322027 — Subvenções Sociais ...........eeeeetesersermeesmeereees R$ 350,00
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º:24+
39,08, 0d
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a
b) Repassar ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista a importância de R$
350,00 (Trezentos e cinquenta reais), objetivando a atender despesas de
custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 350,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300112012 Operação e Manutenção Depto. Finanças ................ R$ 350,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de março de dois mil e dofy (06,03.2002).
/
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →