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norma nº 806/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4541

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PREFEITURA MUNICIPAÇ Sa
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ok
LEI Nº 806, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250,00
(Duzentos e cinquenta reais), a serem repassados sob forma de subvenção
social ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista, CNPJ nº
51899524/0001-05, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à Rua
Prof. Hugo Sarmento nº 134, entidade que na prestação de seus serviços, não
faz distinção de raça, cor, sexo, condição social ou credo político ou religioso,
com o objetivo de cooperar de todas as formas possíveis para recuperar a
visão das pessoas, através de transplantes oculares; realizar todas as
atividades necessárias para recolhimento e preparo dos olhos doados para
execução dos transplantes; colocar gratuitamente, os olhos preparados à
disposição de todos os oftalmologistas qualificados para a execução dessas
cirurgias, de acordo com o critério adotado pelo departamento clínico do
BOLCSJBVISTA; manter o cadastro de doadores de córneas; manter o
cadastro de receptores de córneas, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 —- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043035 Banco de Olhos de São João da Boa Vista ..................... R$ 250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 — Subvenções Sociais ....................... sino R$ 250,00
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º,247
—45,.03,027
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dk
b) Repassar ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista a importância de R$
250,00 (Duzentos e cinquenta reais), objetivando a atender despesas de
custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar |
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300112012 Operação e Manutenção Depto. Finanças ................ R$ 250,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de março de dois mil e doiy (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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