| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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uu A PREFEITURA MUNICIPAÇ Sa SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ok LEI Nº 806, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a serem repassados sob forma de subvenção social ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista, CNPJ nº 51899524/0001-05, entidade civil sem fins lucrativos, com sede social à Rua Prof. Hugo Sarmento nº 134, entidade que na prestação de seus serviços, não faz distinção de raça, cor, sexo, condição social ou credo político ou religioso, com o objetivo de cooperar de todas as formas possíveis para recuperar a visão das pessoas, através de transplantes oculares; realizar todas as atividades necessárias para recolhimento e preparo dos olhos doados para execução dos transplantes; colocar gratuitamente, os olhos preparados à disposição de todos os oftalmologistas qualificados para a execução dessas cirurgias, de acordo com o critério adotado pelo departamento clínico do BOLCSJBVISTA; manter o cadastro de doadores de córneas; manter o cadastro de receptores de córneas, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 —- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043035 Banco de Olhos de São João da Boa Vista ..................... R$ 250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 — Subvenções Sociais ....................... sino R$ 250,00 PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º,247 —45,.03,027 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk b) Repassar ao Banco de Olhos de São João da Boa Vista a importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), objetivando a atender despesas de custeio. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar | contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300112012 Operação e Manutenção Depto. Finanças ................ R$ 250,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e doiy (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal