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norma nº 807/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4542

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3 0
Cimana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 807, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 275,00
(Duzentos e setenta e cinco reais), a serem repassados sob forma de
subvenção social ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul, CNPJ nº
54683701-0001/00, com sede à Praça Rui Barbosa, 134/140, entidade
filantrópica sem fins lucrativos com o objetivo de prestar assistência social de
caráter caritativo, sem distinção de raça, condição social, credo político e
religioso, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043036 Rotary Club S.J.B.Vista — Sul errreraerananeeroneeraracasaaeracrads R$ 275,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 — Subvenções Sociais .............ce. reias R$ 275,00
b) Repassar ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul a importância de R$
275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais), objetivando a atender despesas de
custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do
exercício subsequente.
PUBLICAÇÃO NO |
1.0.M. Nº qu !
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% *
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 275,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
0412300112012 Operação e Manutenção Depto. Finanças ................ R$ 275,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002).
j
LAERT DE MMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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