| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 0 Cimana PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo %k x LEI Nº 807, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais), a serem repassados sob forma de subvenção social ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul, CNPJ nº 54683701-0001/00, com sede à Praça Rui Barbosa, 134/140, entidade filantrópica sem fins lucrativos com o objetivo de prestar assistência social de caráter caritativo, sem distinção de raça, condição social, credo político e religioso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043036 Rotary Club S.J.B.Vista — Sul errreraerananeeroneeraracasaaeracrads R$ 275,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 — Subvenções Sociais .............ce. reias R$ 275,00 b) Repassar ao Rotary Club São João da Boa Vista - Sul a importância de R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais), objetivando a atender despesas de custeio. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de março do exercício subsequente. PUBLICAÇÃO NO | 1.0.M. Nº qu ! PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% * ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 275,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA 0412300112012 Operação e Manutenção Depto. Finanças ................ R$ 275,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). j LAERT DE MMA TEIXEIRA Prefeito Municipal