| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4543 |
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Ca PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%% LEI Nº 808, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º; Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social através de programas da Prefeitura e entidades sociais conveniadas, para o atendimento ao idoso em nosso município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043033 Grupo Fratern. Irmãos Joseph . Rec. SEADS/0042-C.. R$ 7.200,00 335043034Cons. Partic. Soc. S.Vicente Paula Rec. SEADS/0042-C .R$ 8.640,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais .................... R$ 15.840,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundo do repasse a ser efetuado mediante convênio nº 0042-C/2002, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º; Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. Nº 24% S9.,03. 1 024 mma mm