| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4544 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ““ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEI Nº 809, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.280,00 (Trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais, para o atendimento ao migrante e/ou população de rua em nosso município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032000 Material de Distr. Gratuita. Rec. SEADS/0042-D .......... R$35.280,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 35.280,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante convênio nº 0042-D/2002, no valor de R$ 35.280,00 (Trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO Prefeito Municipal 1.0.M. N.º 947