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norma nº 809/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4544

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PREFEITURA MUNICIPAL ““
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 809, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 35.280,00 (Trinta e cinco mil, duzentos e
oitenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de
programas assistenciais, para o atendimento ao migrante e/ou população de rua em
nosso município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032000 Material de Distr. Gratuita. Rec. SEADS/0042-D .......... R$35.280,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social ..... R$ 35.280,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes com o excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, mediante convênio nº 0042-D/2002, no valor de R$ 35.280,00
(Trinta e cinco mil duzentos e oitenta reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO
Prefeito Municipal 1.0.M. N.º 947

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