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norma nº 810/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4548

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PREFEITURA MUNICIPAL”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 810, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais),
objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas
assistenciais relativo as áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social através
de programas da Prefeitura e entidades sociais conveniadas, para o atendimento à
Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD em nosso município, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais Rec.SEADS/0042-E R$29.040,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais .................s erre R$ 29.040,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro, oriundo do repasse a ser efetuado mediante convênio nº 0042-E/2002, da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 29.040,00 (Vinte e
nove mil e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO
Prefeito Municipal J.0.M. N.º ZU
PE VE O

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