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norma nº 811/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UM IMÓVEL COM ÁREA DE 439,04 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE NELSON JORGE E SUA ESPOSA ISABEL VERGINIA PAGANI JORGE, JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 838, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
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Comara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEINº 811, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por escritura pública um imóvel com área de 439,04
metros quadrados, de propriedade de NELSON JORGE E
SUA ESPOSA ISABEL VERGINIA PAGANI JORGE, já
declarado de Utilidade Pública pelo Decreto n.º 838, DE
30 de novembro de 2001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, um imóvel de propriedade de
NELSON JORGE e sua esposa ISABEL VERGINIA PAGANI JORGE registrado sob as
matrículas 32.027 e 32.028 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarado de
Utilidade Pública pelo Decreto n.º 838, de 30 de novembro de 2.000, necessário à melhoria do
sistema viário do Município, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do
memorial anexo e assim se descrevem :
Proprietário : Nelson Jorge e Isabel Vergínia Pagani Jorge
Cadastro : 05.0003.0264
Matrícula : 32.027 e 32.028
Área: 439,04 metros quadrados
Matricula 32.027 : “Um prédio residencial, com cômodo para estabelecimento comercial,
situado à rua Santo Antonio n.º 70, esquina da rua Santa Cecília, desta cidade, com treze
cômodos, construído de tijolos e coberto de telhas, instalações elétricas e sanitárias; e o
respectivo terreno que mede quatorze metros de frente (14,00 m), por vinte e cinco metros
(25,00m), da frente aos fundos, todo murado, confrontando no todo com as referidas ruas,
com Nabor Pereira Bastos, Epifânio Jorge da Rosa, terrenos de Joaquim dos Santos Cecilio”
Matricula 32.028 : “Um terreno, sem benfeitorias, situado à rua Santa Cecília, desta cidade,
anexo ao terreno do prédio n.º 70, da Rua Santo Antonio, fechado de muros, medindo 5,00m
(cinco metros), de frente; 7,72m (sete metros e setenta e dois centímetros), nos fundos, e
14,50m, (quatorze metros e cinquenta centimetros), de cada um dos lados, da frente aos
fundos; confrontando em sua integridade, na frente com a citada via pública, e nos lados e
fundos com o espólio de Antonio Santamarina e Nabor Pereira Bastos. Referido imóvel
encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local, sob o n.º 050003026401001.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de
R$ 120.490,50 (cento e vinte mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos) de
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 24
AI, 03./0%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o %
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria n.º
1.329, de 29 de novembro de 2001 mais R$ 17.699,34 referente as despesas apuradas e
comprovadas no Processo Administrativo n.º 794/2002, perfazendo um total de R$
138.189,84 (cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no caput” deste
artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição,
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por
já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n.º 838, de 30 de novembro de
2001, para a melhoria do sistema viário do Município.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei
serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito
adicional especial.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são de responsabilidade do Município
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos n.º 1.329, de
29 de novembro de 2001, o Processo Administrativo n.º 794/2002, e o Laudo Avaliatório
integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
de dois mil e dois (06.03.2002). A
LAERT DE TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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