| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Dª CAROLINA MALHEIROS. |
| native_id | 4550 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ax LEIN?º 812, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre adiantamento de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia Dº Carolina Malheiros” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer adiantamento de recursos financeiros próprios no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia D* Carolina Malheiros, CNPJ 59.759.084/0001-94. ARTIGO 2º: O valor adiantado será devolvido à Prefeitura Municipal a partir do mês de agosto descontado do valor a ser pago à Santa Casa D* Carolina Malheiros do faturamento do SUS, a razão de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos na data de sua promulgação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois o LAERT DE LI TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º ZH AS, 03,0%