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norma nº 813/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4552

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PREFEITURA MUNICIPAL “
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 813, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial,
educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à
Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos
são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos
excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à
raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente
artigo, serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais, sendo que a primeira no
valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) será paga no mês de março
e as demais serão pagas a partir do mês de abril até o mês de dezembro de
2.002.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária
própria (13.02.335043011 — 1236500362027 - Subvenções Sociais) consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser
utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de
despesas com professores e funcionários de serviços gerais. À
PUBLICAÇÃO NO 4
J.0.M. N.ºZH
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 2.002, até o mês de março do exercício
seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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