| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o q ra PREFEITURA MUNICIPAL “ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI Nº 813, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social, credo político ou religioso. b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo, serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais, sendo que a primeira no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) será paga no mês de março e as demais serão pagas a partir do mês de abril até o mês de dezembro de 2.002. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.335043011 — 1236500362027 - Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores e funcionários de serviços gerais. À PUBLICAÇÃO NO 4 J.0.M. N.ºZH PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.002, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal