| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992 E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E PROGRAMADOR ANALISTA, TODOS PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA CONSTANTE DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992". |
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il sm CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA imo LEINº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 “Altera a redação do 8 1º do artigo 20 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992 e aumenta o número de vagas dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas e Programador Analista, todos previstos no Quadro Permanente da Prefeitura constante da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992” (Projeto de Lei nº 82, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do $ 1º do artigo 20 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20........ $ 1º- Em caráter excepcional, poderá inscrever-se em concursos de acesso, na forma da lei, o ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ou de cargo de outra carreira, desde que o cargo de acesso a ser preenchido seja do mesmo Grupo Ocupacional e que os requisitos básicos do mesmo sejam compatíveis com os do cargo ocupado. ” ARTIGO 2º: Fica aumentado de 02 para 04 o número de vagas do cargo de Fiscal de Tributos, de 05 para 07 o número de vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas e de 02 para 04 o número de vagas do cargo de Programador Analista, todos constantes da Tabela “B” (Grupo Ocupacional Administrativo) do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. ARTIGO 3º: As despesas constantes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro de mil novecentos e novénta e oito (13.10.1998). 205