br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 219/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 1998
Date 1998-10-13
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992 E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E PROGRAMADOR ANALISTA, TODOS PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA CONSTANTE DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992".
native_id4553

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

il
sm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
imo
LEINº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
“Altera a redação do 8 1º do artigo 20 da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992 e aumenta o número de vagas dos cargos de Fiscal de
Tributos, Fiscal de Obras e Posturas e Programador Analista, todos
previstos no Quadro Permanente da Prefeitura constante da Lei nº
670, de 22 de maio de 1.992”
(Projeto de Lei nº 82, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do $ 1º do artigo 20 da Lei nº 670, de
22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20........
$ 1º- Em caráter excepcional, poderá inscrever-se em concursos de
acesso, na forma da lei, o ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ou de cargo de
outra carreira, desde que o cargo de acesso a ser preenchido seja do mesmo Grupo
Ocupacional e que os requisitos básicos do mesmo sejam compatíveis com os do cargo
ocupado. ”
ARTIGO 2º: Fica aumentado de 02 para 04 o número de vagas do cargo de
Fiscal de Tributos, de 05 para 07 o número de vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas
e de 02 para 04 o número de vagas do cargo de Programador Analista, todos constantes da
Tabela “B” (Grupo Ocupacional Administrativo) do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
ARTIGO 3º: As despesas constantes desta lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
outubro de mil novecentos e novénta e oito (13.10.1998).
205

open original →