| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 993.200,00 (NOVENCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER A DESPESAS COM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ENCARGOS SOCIAIS A OCORREREM NO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO PRESENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Médico Sanitarista 4 30 horas 225,00 Médico 20 horas 150,00 Cirurgião Dentista 20 horas 104,00 Biologista 30 horas 150,00 Educadora de Saúde Pública 30 horas 150,00 Visitador Sanitário 30 horas 82,50 Técnico em Radiologia 20 horas 82,50 Atendente 30 horas 60,00 Auxiliar de Serviços 30 horas 80,00 Auxiliar de Enfermagem 30 horas 82,50 Enfermeira 30 horas 104,00 Oficial Administrativo 40 horas 110,00 Agente Administrativo 40 horas 110,00 Assistente Social 30 horas 104,00 | Farmacêutico 30 horas 150,00 Psicólogo 30 horas 150,00 ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, dotação esta que será suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2.001. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei nº 510, de 19 de junho de 2000. ILSONDELSO STA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (24.10.2001). 0 LEINº 7 24 DE OUTUBRO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” 120 » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A, (Projeto de Lei nº 100. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 993.200,00 (novecentos e noventa e três mil e duzentos reais). objetivando atender a despesas com pessoal, gratificação natalina e encargos sociais a ocorrerem no período de outubro a dezembro do presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3111.001 Pessoal Civil 3111.002 Pessoal Civil... 03070212002 — Manut. Gabinete Prefeito 7.000,00 «. R$ 30.000,00 R$ 37.000,00 03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 03.01 — GABINETE DO DIRETOR 3111.000 Pessoal Civil 03070402004 — Manut. Assessoria Planej. e Gestão .... R$ 35.000,00 35.000,00 08 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 3111.000 Pessoal Civil 3.000,00 10570212010 — Manut. Depto. 3.000,00 ETVIÇOS Municipais esse 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 — LIMPEZA PÚBLICA 3111.000 Pessoal Civil ee R$ 41.000,00 10603252010 — Manut. Depto. Serviços Municipais ..................... R$ 41.000,00 08 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.04 —- PARQUES E JARDINS 3111.000 Pessoal Civil... eereereeeeeseseesereeererereeeeee R$ 21.000,00 10603282010 — Manut. Depto. Serviços Municipais ..................... R$ 21.000,00 09 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 — DIVISÃO DE TRÂNSITO 3111.000 Pessoal Civil... eta R$ 17.000.00 16915732035 Manut. Serviços Trânsito .. R$ 17.000,00 11. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR 121 3111.000 Pessoal Civil 08482472015 — Manut. Depto. Cultura e Turismo 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.01 - GABINETE DO DIRETOR 3111.000 Pessoal Civil ............... 08411902019 — Manut. Ensino Infantil .... 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 3111.000 Pessoal Civil 08411902019 — Manut. Ensino Infantil .... 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 — SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU 3111.006 Pessoal Civil... 08431982027 — Manut. Ensino ÃO ...... 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 — SETOR DE ENSINO INFANTIL 3111.000 Pessoal Civil 08411852036 — Manut. das creches 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 — FUNDEF 3111.000 Pessoal Civil... 3113.000 Obrigações Patronais .. 08421882037 — Manut. do FUNDEF .... 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3111.012 Pessoal Civil 13754282020 - Manut. Fundo Municipal Saúde .... 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.02 - FUPREBEN 3251.000 Inativos ............. 3251.003 Inativos ............. 3252.000 Pensionistas 08411902025 — Manut. do FUPREBEN 15824952025 — Manut. FUPREBEN R$ 16.000,00 16.000,00 3.700,00 3.700,00 514.000,00 514.000,00 13.000,00 13.000,00 41.000,00 41.000,00 91.000,00 19.500,00 110.500,00 22.500,00 22.500,00 21.500,00 27.000,00 70.000,00 27.000,00 91.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguinte TECUISOS: 122 » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a) Anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 —- GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3113.000 Obrigações Patronais ............ 5.000,00 03070212002 — Manut. Gabinete Prefeito 5.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.04 — ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES 3111.000 Pessoal Civil 4.000,00 03070232018 — Manut. Assessoria de Comunicações 4.000,00 04 — ASSESSORIA JURÍDICA 04.01 — GABINETE DO DIRETOR 3111.000 Pessoal Civil 3.000,00 03070212005 — Manut. Assessoria Jurídica 3.000,00 05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 05.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 3111.000 Pessoal Civil cu R$ 80.000,00 03070212006 — Manut. Depto. Administração ... 80.000,00 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 3111.000 Pessoal Civil -.. R$ 110.000,00 10570212008 — Manut. Depto. Obras e Viação R$ 110.000,00 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS 3111.000 Pessoal Civil 16885342008 — Manut. Depto. Obras e Viação ..... vue. R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.03 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 3111.000 Pessoal Civil... R$ 12.000,00 10603262010 — Manut. Depto. Serviços Municipais .................... R$ 12.000,00 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.05 - SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA 3111.000 Pessoal Civil R$ 15.000,00 04160212010 — Manut. Depto. Serviços Municipais .... 15.000,00 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 3111.000 Pessoal Civil... R$ 25.000,00 10070212012 — Manut. Depto. Engenharia ........................ R$ 25.000,00 123 He CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3111.000 Pessoal Civil... einer R$ 65.000,00 15814862013 — Manut. Fundo Munic. de Assist. Social .. R$ 65.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.01 - GABINETE DO DIRETOR 3253.000 Salário Família 08411902019 — Manut. Ensino Infantil 13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 3113.000 Obrigação Patronais 08411902019 — Manut. Ensino Infantil . ... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 3111.002 Pessoal Civil R$ 110.000,00 08421882026 — Manut. Ensino Fundamental R$ 110.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.04 — SETOR DE NUTRIÇÃO 3111.000 Pessoal Civil 10.000,00 3113.000 Obrigações Patronais ne 1.000,00 08421882028 — Distr. Merenda Escolar ...............i R$ 11.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 - SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU 3111.005 Pessoal Civil R$ 23.000,00 3253.003 Salário Família .... . 1.000,00 3253.004 Salário Família ............... . 1.000,00 08431982027 - Manut. Ensino Médio .. 25.000,00 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 — FUNDEF 3253.000 Salário Família 1.000,00 08421882037 — Manut. FUNDEF 1.000,00 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3113.000 Obrigações Patronais ..... 13754282020 - Manut. Fundo Municipal Saúde .... - R$ 22.500,00 R$ 22.500,00 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 - RECURSO SOB SUPERYV. DEPTO. FINANÇAS 124 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 3113.000 Obrigações Patronais ................. il siseesereees R$ 60.000,00 15824922021 — Encargos Previdenciários ...................... ti R$ 60.000,00 b) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos reais), conforme demonstrativo abaixo: 1. Receita prevista para o exercício de 2.001... R$ 35.300.000,00 2. Receita realizada no período de 01/01 a 30/09/2001 R$ 31.145.483,48 3. Receita realizada no período de 01/01 a 30/09/2000 R$ 26.233.374,54 4. Receita realizada no período de 01/10 a 31/12/2000 R$ 9.578.926,37 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO A= R$ 26.233,374,54 x 100 R$ 31.145,483,48 A=R$31.145.483,48 x 100 — R$ 26.233.374,54 A=R$ 118,72% A=R$ 118.72% — 100 = 18,72% RECEITA REALIZADA NO PERÍODO DE 01/10 A 31/12/2000 R$ 9.578.926,37 x 18,72% = R$ 1.793.175,02 R$ 9.578.926,37 + R$ 1.793.175.02 = R$ 11.372.101,39 PREVISÃO RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 R$ 35.300.000,00 (-) Arrecadação de Janeiro a Setembro 2001 ....................... R$ 31.145.483,48 (-) Arrecadação de Outubro a Dezembro 2000 mais Taxa de Incremento R$ 11.372.101,39 R$ 7.217.584,87 -R$ 2.916.189,23 (=) Excesso provável de arrecadação ....... (-) Excesso de arrecadação já utilizado ..... SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................ R$ 4.301.395,64 ARTIGO 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Fic disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 125 » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ss Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (24.10.2001). e LEINº 726, DE 24 D TUBRO DE 2001 “Dispõe sobre denominação de via pública que especifica” (Projeto de Lei nº Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA RACTICLIFF o prolongamento desta mesma via pública compreendido da Estrada Velha São João da Boa Vista — Vargem Grande do Sul até a Rua Matheus Delalíbera. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Fi isposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e um (24.10.2001). e LEI Nº 727, DE 30 D TUBRO DE 2001 “Denomina rua Luiz Valotta a Rua Três do Jardim Yolanda” (Projeto de Lei nº 40. Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: 126