| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM TEATROS, ANFITEATROS E DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 223, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 “Dispõe sobre a venda de ingressos a preços populares nos eventos culturais realizados em Teatros, Anfiteatros e demais próprios municipais ”. (Projeto de Lei nº 36, Ver. Valter Peres Franco) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. - Os eventos culturais realizados em Teatros, Anfiteatros e demais próprios municipais terão no mínimo uma apresentação a preços populares. Art. 2º.- O preços popular do ingresso não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente. Parágrafo único: - Se houver uma única apresentação do evento, 20% (vinte por cento) dos ingressos serão vendidos na forma desse artigo, distribuídos proporcionalmente aos vários setores dos Teatros, Anfiteatros e próprios municipais. Art. 3º. - Os organizadores do evento e o Poder Público farão ampla divulgação dos locais, datas e preço de venda dos ingressos. Art.4º. - Os ingressos populares serão vendidos mediantes apresentação de carteira de identidade, não sendo permitida a aquisição de mais de 02 (dois) ingressos por pessoa. Art.5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (26.10.1998). 209 O, sº