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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 223/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 1998
Date 1998-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES NOS EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM TEATROS, ANFITEATROS E DEMAIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS".
native_id4559

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 223, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
“Dispõe sobre a venda de ingressos a preços populares
nos eventos culturais realizados em Teatros, Anfiteatros
e demais próprios municipais ”.
(Projeto de Lei nº 36, Ver. Valter Peres Franco)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. - Os eventos culturais realizados em Teatros, Anfiteatros e demais próprios
municipais terão no mínimo uma apresentação a preços populares.
Art. 2º.- O preços popular do ingresso não poderá ultrapassar 2% (dois por cento)
do salário mínimo vigente.
Parágrafo único: - Se houver uma única apresentação do evento, 20% (vinte por
cento) dos ingressos serão vendidos na forma desse artigo, distribuídos proporcionalmente
aos vários setores dos Teatros, Anfiteatros e próprios municipais.
Art. 3º. - Os organizadores do evento e o Poder Público farão ampla divulgação dos
locais, datas e preço de venda dos ingressos.
Art.4º. - Os ingressos populares serão vendidos mediantes apresentação de carteira
de identidade, não sendo permitida a aquisição de mais de 02 (dois) ingressos por pessoa.
Art.5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
outubro de mil novecentos e noventa e oito (26.10.1998).
209
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