| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NO JARDIM INDUSTRIAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 224, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A a rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública existente no Jardim Industrial” (Projeto de Lei nº 89, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo à Rua Bela Cintra nº 847 - 7º andar, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.328.280/0001-97, a rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública existente no Jardim Industrial, bem como dos materiais necessários para montagem destas estruturas. PARÁGRAFO ÚNICO; Os materiais objeto desta doação seguem especificados no anexo I, parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: Para fins de doação, atribui-se aos bens a serem doados o valor de R$ 10.459,55 (dez mil, quatrocentos e cingiienta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), apurado conforme laudo de avaliação da Comissão nomeada pela Portaria nº 430, de 25 de setembro de 1.998. ARTIGO 3º: A doação será formalizada por termo administrativo lavrado entre as partes, a partir do qual a donatária assumirá a responsabilidade pela manutenção integral da rede. 210 o | = 15 / f 7 ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente doação de acordo com o disposto no inciso II do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, uma vez que após a doação a manutenção da rede ficará a cargo da donatária, liberando desse ônus a Prefeitura Municipal que não dispõe de recursos técnicos e profissionais para atuar na área. PARÁGRAFO ÚNICO: O descumprimento de qualquer item ou cláusula estabelecida no referido contrato de doação, bem como, ocorrendo o encerramento da concessão, os bens doados a concessionária reverterão automaticamente ao Município, sem direito a qualquer ônus ou indenização. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 211 am