br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 468/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO".
native_id4561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
LEI Nº 468, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar Convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco
S/A para concessão de empréstimos a servidores
municipais sob garantia de consignação em folha de
pagamento”
(Projeto de Lei nº44.Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A para concessão de
empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 3 (três) anos de
efetivo exercício, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º: O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente
lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).

open original →