| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a LEI Nº 468, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A para concessão de empréstimos a servidores municipais sob garantia de consignação em folha de pagamento” (Projeto de Lei nº44.Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A para concessão de empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, sob garantia de consignação em folha de pagamento. ARTIGO 2º: O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).