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norma nº 225/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 1998
Date 1998-10-29
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA A DOAR À ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A UM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA DE ACESSO AO LOTEAMENTO DENOMINADO SOLÁRIO DA MANTIQUEIRA".
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LEINº 225, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à
ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A um ramal de
distribuição de energia elétrica da Rua de Acesso ao
Loteamento denominado Solário da Mantiqueira”
(Projeto de Lei nº 90, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a doar à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, empresa com
sede na cidade de São Paulo à Rua Bela Cintra nº 847 - 7º andar, inscrita no
CGC/MF sob o nº 02.328.280/0001-97, um ramal rural de distribuição de
energia elétrica da Rua de acesso ao Loteamento denominado Solário da
Mantiqueira, bem como dos materiais necessários para montagem destas
estruturas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os materiais objeto desta doação
seguem especificados no anexo I, parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: Para fins de doação, atribui-se aos bens a serem
doados o valor de R$ 1.510,12 (hum mil, quinhentos e dez reais e doze
centavos), apurado conforme laudo de avaliação da Comissão nomeada pela
Portaria nº 428, de 25 de setembro de 1.998.
ARTIGO 3º: A doação será formalizada por termo
administrativo lavrado entre as partes, a partir do qual a donatária assumirá a
responsabilidade pela manutenção integral da rede.
ARTIGO 4º: Fica dispensado o procedimento licitatório na
presente doação de acordo com o disposto no inciso II do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, uma vez que após a doação
a manutenção da rede ficará a cargo da donatária, liberando desse ônus a
Prefeitura Municipal que não dispõe de recursos técnicos e profissionais para
atuar na área.
PARÁGRAFO ÚNICO: O descumprimento de qualquer item ou
cláusula estabelecida no referido contrato de doação, bem como, ocorrendo o
encerramento da concessão, os bens doados a concessionária reverterão
automaticamente ao Município, sem direito a qualquer ônus ou indenização.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998).
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