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norma nº 814/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4564

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PREFEITURA MUNICIPAL “
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
% dk
LEI Nº 814, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional especial na importância de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a
atender despesas com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das
Amoreiras, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações cessererecereer R$ 120.000,00
1545100131040 Infra Estrutura Urbana — INFRA/2001.R$ 120.000,00
. Amoreiras — Rec.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, mêdiante
repasse a ser efetuado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano — SEDU, da
Presidência da República, através da Caixa Econômica Federal, oriundos do Contrato de
Repasse nº 0119009-94/2001/SEDU/CAIXA, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
b) redução parcial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de dotação do
orçamento vigente, a título de contrapartida, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações .................. erra R$ 20.000,00
PUBLICAÇÃO NO >
J.0.M. NºS r
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
1545100131037 Construção de galerias .................i eee R$ 20.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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