| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4564 |
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PREFEITURA MUNICIPAL “ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % dk LEI Nº 814, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesas com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Amoreiras, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações cessererecereer R$ 120.000,00 1545100131040 Infra Estrutura Urbana — INFRA/2001.R$ 120.000,00 . Amoreiras — Rec. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, mêdiante repasse a ser efetuado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano — SEDU, da Presidência da República, através da Caixa Econômica Federal, oriundos do Contrato de Repasse nº 0119009-94/2001/SEDU/CAIXA, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) redução parcial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de dotação do orçamento vigente, a título de contrapartida, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações .................. erra R$ 20.000,00 PUBLICAÇÃO NO > J.0.M. NºS r PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% 1545100131037 Construção de galerias .................i eee R$ 20.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal