| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A ISENTAR O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,SOCIEDADE CIVIL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº10,DE 03 DE ABRIL DE 1.997,INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº51.899.524/0001 - 05,DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA TABAPUÃ,CARACTERIZADO COMO LOTE 5 DA QUADRA 8 DA VILA CONCEIÇÃO,CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº06.0089.0247.0001". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A, LEI Nº 469, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Autoriza o Poder Executivo a isentar o BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril de 1.997, inscrita no CGC/MPF sob nº 51.899.524/0001-05, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2000 do imóvel localizado nesta cidade na Rua Tabapuã, caracterizado como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001” (Projeto de Lei nº45. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Veixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.899.524/0001-05, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2000 do imóvel localizado nesta cidade na Rua Tabapuã, caracterizado como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CARLOS MARTINS Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).