br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 469/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 469 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A ISENTAR O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,SOCIEDADE CIVIL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº10,DE 03 DE ABRIL DE 1.997,INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº51.899.524/0001 - 05,DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA TABAPUÃ,CARACTERIZADO COMO LOTE 5 DA QUADRA 8 DA VILA CONCEIÇÃO,CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº06.0089.0247.0001".
native_id4565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A,
LEI Nº 469, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
“Autoriza o Poder Executivo a isentar o BANCO DE
OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade
Civil declarada de Utilidade Pública através da Lei
Municipal nº 10, de 03 de abril de 1.997, inscrita no
CGC/MPF sob nº 51.899.524/0001-05, do pagamento do
IPTU referente ao exercício de 2000 do imóvel
localizado nesta cidade na Rua Tabapuã, caracterizado
como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição, cadastrado
perante a Prefeitura Municipal sob o nº
06.0089.0247.0001”
(Projeto de Lei nº45. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Veixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o BANCO DE
OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil sem fins
lucrativos declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10,
de 03 de abril de 1.997, inscrita no CGC/MF sob o nº 51.899.524/0001-05,
do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2000 do imóvel localizado
nesta cidade na Rua Tabapuã, caracterizado como lote 5 da quadra 8 da
Vila Conceição, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº
06.0089.0247.0001.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CARLOS MARTINS
Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).

open original →