| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4566 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEIN? 815, DE 06 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender despesas com a conclusão das 9 unidades habitacionais no âmbito do programa Habitar Brasil, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações 1648200291041 Construção de Unidades Habitacionais . ..R$ 40.000,00 ..R$ 40.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações 2678100181008 Obras de Constr. do Aeroporto 449051000 Obras e Instalações ..................s. 2678200131011 Pavimentação Asfáltica e Infra estrutura ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º; Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Jéão da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dois (06.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 1.0.4, Nº,747 45..,. 03,0% mm