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norma nº 815/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4566

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN? 815, DE 06 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender despesas com a conclusão
das 9 unidades habitacionais no âmbito do programa Habitar Brasil, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações
1648200291041 Construção de Unidades Habitacionais .
..R$ 40.000,00
..R$ 40.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações
2678100181008 Obras de Constr. do Aeroporto
449051000 Obras e Instalações ..................s.
2678200131011 Pavimentação Asfáltica e Infra estrutura
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º; Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Jéão da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de
dois mil e dois (06.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
1.0.4, Nº,747
45..,. 03,0%
mm

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