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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 816/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INTEGRAÇÃO CULTURAL NEGRA PROTÉIA.
native_id4567

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 816, DE 08 DE MARÇO DE 2.002
“Declara de Utilidade Pública a Integração Cultural Negra Protéia”
, (Autoria da Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica declarado de Utilidade Pública a Integração Cultural Negra
Protéia, entidade civil sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 03.862.264/0001-42, com sede à
Rua Antonio Alexandre Neder, 91, no Jardim Nova República VI, cujos objetivos são:
I- Integrar o negro na sociedade resgatando a sua identidadecultural através do conhecimento da
história do negro nos contextos brasileiro e mundial, bem conng, as influências desses contextos
na sua condição de vida atual.
II — Trabalhar dentro de uma política afirmativa, inserindo a comunidade negra na participação
ativa da vida política sócio econômica do País. ,
TI — Despertar a sociedade para a necessidade de criar oportunidades diferenciadas para uma
fatia da sociedade que durante toda existência de Brasil lhe foi negado o direito de crescer como
ser humano, criando, portanto, uma geração totalmente desestimulada e sem estrutura: para
exercer cidadania.
ARTIGO 2º: Esta lei entra enyvigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogádas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Joãf da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de
dois mil e dois (08.03.2002).
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE EIXEIRA J.0.M. N.º 22H47
Prefeito Municipal o L 5) 03. x o. ED
Publicado no Boletim Oficial
do Excentivo no UY
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