| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INTEGRAÇÃO CULTURAL NEGRA PROTÉIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 816, DE 08 DE MARÇO DE 2.002 “Declara de Utilidade Pública a Integração Cultural Negra Protéia” , (Autoria da Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica declarado de Utilidade Pública a Integração Cultural Negra Protéia, entidade civil sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 03.862.264/0001-42, com sede à Rua Antonio Alexandre Neder, 91, no Jardim Nova República VI, cujos objetivos são: I- Integrar o negro na sociedade resgatando a sua identidadecultural através do conhecimento da história do negro nos contextos brasileiro e mundial, bem conng, as influências desses contextos na sua condição de vida atual. II — Trabalhar dentro de uma política afirmativa, inserindo a comunidade negra na participação ativa da vida política sócio econômica do País. , TI — Despertar a sociedade para a necessidade de criar oportunidades diferenciadas para uma fatia da sociedade que durante toda existência de Brasil lhe foi negado o direito de crescer como ser humano, criando, portanto, uma geração totalmente desestimulada e sem estrutura: para exercer cidadania. ARTIGO 2º: Esta lei entra enyvigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogádas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joãf da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e dois (08.03.2002). PUBLICAÇÃO NO LAERT DE EIXEIRA J.0.M. N.º 22H47 Prefeito Municipal o L 5) 03. x o. ED Publicado no Boletim Oficial do Excentivo no UY ak vem 7 9 jor- nal io ca ha edição vj E J Oy f