| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 97,40 METROS QUADRADOS, SITUADA NO FINAL DA RUA RODOLFO FREDERICO RECK, NESTA CIDADE, COM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE LUIS FERNANDO TELLES CLARO E DE JOSÉ TELLES CLARO, COM 374,79 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO CHÁCARA APARECIDA, NESTA CIDADE, MELHOR IDENTIFICADO COMO GLEBA B-I-A DO DESDOBRO DA GLEBA B-1 NA MATRÍCULA Nº 36.668 DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA, NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA RUBENS GRESPAN ATÉ A RUA RODOLFO FREDERICO RECK". |
| native_id | 4568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA Qu: indo ac Voo é LEINº 227, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 “Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta de uma área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com 97,40 metros quadrados, situada no final da Rua Rodolfo Frederico Reck, nesta cidade, com um terreno de propriedade de Luis Fernando Telles Claro e de José Telles Claro, com 374,79 metros quadrados, localizado no local denominado Chácara Aparecida, nesta cidade, melhor identificado como gleba B-l-A do desdobro da Gleba B-1 na Matrícula nº 36.668 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, necessária ao prolongamento da Avenida Rubens Grespan até a Rua Rodolfo Frederico Reck” (Projeto de Lei nº 88, Excecutivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras de sua propriedade, com 97,40 metros quadrados, situada no final da Rua Rodolfo Frederico Reck, desta cidade e melhor caracterizada na Matrícula nº 36.866 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a permutar, através de escritura pública, a área de terras identificada no artigo anterior, com um terreno de propriedade de Luis Fernando Telles Claro e de José Telles Claro, com 374,79 metros quadrados, constituído pela GLEBA B-1-A do desdobro da Gleba B-1, no local denominado Chácara Aparecida, nesta cidade e objeto da matrícula nº 36.668 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos local. VISTA 216 "o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Após a efetivação da permuta de que trata o “caput” deste artigo, o terreno constituído pela Gleba B-1-A do desdobro da Gleba B-1, com 374,79 metros quadrados, será utilizado pela Administração Municipal para o prolongamento da Avenida Rubens Grespan até a Rua Rodolfo Frederico Reck, desta cidade. ARTIGO 3º: No ato da lavratura das escrituras de permuta, os proprietários da Gleba B-1-A, deverão se comprometer a efetuarem às suas expensas, as obras de infra-estrutura necessárias à abertura do prolongamento da Avenida Rubens Grespan até a Rua Rodolfo Frederico Reck. ARTIGO 4º: Para efeito da permuta de que trata o artigo 2º desta lei, fica atribuído à área de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista o valor de R$ 2.668,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e ao terreno de propriedade de Luis Fernando Telles Claro e de José Telles Claro o valor de R$ 11.993,28 (onze mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelo Peritos nomeados pela Portaria nº 053, de 21 de fevereiro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da lavratura das escrituras de permuta, os proprietários do terreno constituído pela Gleba B-!-A do desdobro da Gleba B-1, deverão também declarar suas renúncias ao direito de haver no Município de São João da Boa Vista, qualquer diferença entre os valores do imóveis permutados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente permuta, em face do disposto no Artigo 98, Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista c/c o estatuído no Artigo 95 do mesmo diploma legal, por ser o terreno de propriedade de Luis Fernando Telles Claro e de José Telles Claro, o único que interessa à Administração Municipal, pela sua localização. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura das escrituras de permuta, bem como os seus respectivos registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, serão de responsabilidade de cada um dos permutantes, em relação aos imóveis por eles adquiridos. 217 2 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 “Autoriza o Executivo Municipal a manter o valor mínimo para lançamento de IPTU do exercício de 1999 em R$ 48,00” (Projeto de Lei nº 93, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal, para os efeitos do que dispõe os artigos 163 e 170 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, autorizado a manter como valor mínimo para lançamento do IPTU, exclusivamente para o exercício de 1999, a importância de R$ 48,00. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998). 218 ar