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norma nº 228/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 1998
Date 1998-10-29
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O VALOR MÍNIMO PARA LANÇAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999 EM R$48,00".
native_id4570

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
“Autoriza o Executivo Municipal a manter o valor mínimo
para lançamento de IPTU do exercício de 1999 em R$ 48,00”
(Projeto de Lei nº 93, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal, para os efeitos do que
dispõe os artigos 163 e 170 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997, autorizado a manter como valor mínimo para lançamento do IPTU,
exclusivamente para o exercício de 1999, a importância de R$ 48,00.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998).
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gs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de responsabilidade do
Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de dotações próprias,
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos,
o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o
translado das escrituras de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Mufiicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998).
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YA

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