| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O VALOR MÍNIMO PARA LANÇAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999 EM R$48,00". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 “Autoriza o Executivo Municipal a manter o valor mínimo para lançamento de IPTU do exercício de 1999 em R$ 48,00” (Projeto de Lei nº 93, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal, para os efeitos do que dispõe os artigos 163 e 170 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, autorizado a manter como valor mínimo para lançamento do IPTU, exclusivamente para o exercício de 1999, a importância de R$ 48,00. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998). 218 ar gs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA o % PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de dotações próprias, constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o translado das escrituras de permuta por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Está lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Mufiicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e oito (29.10.1998). 219 YA