| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A LOJA MAÇÔNICA"PRESIDENTE ROOSEVELT",PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MANECO CABRAL Nº75,DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.000 DO IMÓVEL ONDE SE SITUA SUA SEDE,CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº0004.0024.0565.0001". |
| native_id | 4571 |
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LEINº 471, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Autoriza o Poder Executivo a isentar a Loja Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel situado na Travessa Maneco Cabral nº 75, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2.000 do imóvel onde se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 0004.0024.0565.0001” (Projeto de Lei nº50, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Loja Maçônica “Presidente Roosevelt”, proprietária do imóvel situado na Travessa Maneco Cabral nº 75, do pagamento do IPTU referente ao exercício de 2.000 do imóvel onde se situa sua sede, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 0004.0024.0565.0001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municióal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000).