| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RI SAMPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 232, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à RI SAMPIET INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 100, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a RI SAMPIET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento à Av. Dois nº 500, Distrito Industrial, São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob nº 65.996.027/0001-21, para construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 1393/96 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.710 — Cadastro 22.0007.0034 — Lote 01, Quadra C, Distrito Industrial — São João da Boa Vista. Área de 3.900,73 (Três mil e novecentos metros quadrados e setenta e três centímetros), medindo 35,06 m com frente para a Av. 5; confronta no lado esquerdo 106,98 m com a Av. 2, onde faz esquina com 13,36 m de desenvolvimento e raio de 9,00 m; no lado direito mede 79,71 m com o Lote 2 e nos fundos 22,45 m, mais 37,56 m, mais 9,07 m confrontando com propriedade de Antonio Cavalari. Art. 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. 226 a? PER a . : ab CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo Único:- Considerando que a área do imóvel supra citado é de 3.900,73 m2 (Três mil novecentos metros quadrados e setenta e três centimetros) o valor da venda é de R$ 9.556,78 (nove mil, quinhentos e cingienta e seis reais e setenta e oito centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 530,93 (quinhentos e trinta reais e noventa e três centavos) no ato da venda, e, R$ 9.025,85 (nove mil, vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 530,93 (quinhentos e trinta reais e noventa e três centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. Art. 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de 1 (um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 5º:- À presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (09.11.1998). 227 at