| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA NETO E CRISTINA HELENA DE VASCONCELLOS ANFE E SOUZA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA". |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA D» Cc LEENº 233, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em dação em pagamento de José Antonio de Souza Neto e Cristina Helena de Vasconcellos Anfe e Souza o imóvel que especifica " (Projeto de Lei nº 92, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber em dação em pagamento de José Antonio de Souza Neto e Cristina Helena de Vasconcellos Anfe e Souza o imóvel registrado junto ao CRIA da Comarca sob matrícula nº 35.095 do Livro 2, melhor especificado no inciso I deste artigo : I- “UMA ÁREA DE TERRAS, identificada por GLEBA “G”, desmembrada da Fazenda Prata, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 10.685,40 m2 (Dez mil, seiscentos e oitenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), compreendida dentro do seguinte perímetro : “inicia-se no ponto 17-A, divisa de Esatur Empreendimentos Imobiliários Lida. e Gleba F, deste ponto segue divisando com Esatur Empreendimentos Imobiliários Lida, com rumo SE 760. 10' 00" NW e distância de 43,00 ms (quarenta e três metros), até o ponto 15; neste ponto deflete à direita e segue divisando com Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda., com rumo SE 180. 40' 00” NW e distância de 48,14 ms (quarenta e oito metros e quatorze centimetros), até o ponto 14; neste ponto deflete à esquerda e segue divisando ainda com Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda., com rumo NE 480. 31" 00” SW e distância de 146.54 ms (cento e quarenta e seis metros e cinquenta e quatro centimetros), até o ponto 15-A, junto ao bordo da antiga Estrada Municipal São João - Bairro Alegre, atual Av. Dr. Otávio Bastos; neste ponto deflete à esquerda e segue pelo bordo desta Avenida no sentido cidade, medindo 82,18 ms (oitenta e dois metros e dezoito centímetros), até o ponto 15-B, onde encontra a Gleba F; neste ponto deflete à esquerda e segue divisando com a Gleba F, com rumo SW 480 31' 00”. NE medindo 131,06 ms. (cento e trinta e um metros e seis centímetros), até o ponto 17-A, onde teve início a descrição. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 37.0001.0520”. MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º: A dação em pagamento refere-se ao Processo de Execução Fiscal nº 003/95 movido pela Fazenda Pública do Município de São João da Boa Vista em face a José Antonio de Souza Neto, em trâmite pela 3º Vara local, relativo a débito de IPTU do imóvel cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob nº 37.0001.0400.0000-9, anos de 1991, 1992 e 1993, representado pelas certidões de dívida ativa nº 2174, 2238 e 2148, Livro 01, fis. 168, 173 e 166, cujo valor atualizado até 30 de outubro de 1.998 corresponde a R$ 35.510,15 (Trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos), não se incluindo neste valor as despesas, custas e demais encargos do processo que serão suportados pelo devedor. ARTIGO 3º: Para efeito da dação em pagamento de que trata o art. 2º desta lei, fica atribuído ao imóvel objeto da presente aquisição o valor de R$ 35.924,45 (Trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 433 de 25 de setembro de 1.998. PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da lavratura da escritura, o proprietário do imóvel objeto da presente dação em pagamento deverá declarar sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista, qualquer diferença entre o valor do imóvel e a dívida em execução e seus encargos legais. ARTIGO 4º: Fica autorizada igualmente a isenção fiscal relativa ao IPTU e cancelamento dos lançamentos efetivados, incidente sobre a área do imóvel descrito no Inciso I desta Lei, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 131 do Código Tributário Nacional, face da aquisição imobiliária pela forma autorizada da presente Lei. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do Município e será atendida pela dotação orçamentária : 15.01 - 3132 - 2023, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E a E ARTIGO 6º: A área incorporada ao patrimônio do Município, deve ser usada, prioritariamente, para implantação de projetos em áreas sociais, como saúde, educação e lazer. ARTIGO 7º: A presente lei, a planta do local, o laudo avaliatório e a certidão do CRI local, integrarão a escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 8”: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (09.11.1998). 230 230