| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1998 |
| Date | 1998-11-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 94, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- CAPÍTULO 1 Da criação, Finalidade e Competência ARTIGO 1º: Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, que terá como finalidade assessorar o governo municipal, no sentido de que o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas deficientes seja assegurado, dentro da globalidade da política de governo. ARTIGO 2º: Ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas deficientes, propondo medidas de defesa dos seus direitos. CAPÍTULO IL Da Composição e Funcionamento do Conselho ARTIGO 3º: O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será composto por 17 (dezessete) conselheiros, na seguinte conformidade: I- 3 (três) representantes de pessoas portadoras de deficiência, ou seus representantes legais. Il - 3 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas portadoras de deficiência sendo 1 (um) da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros, 1 (um) da Associação São Francisco de Assis e I(um) da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - A.P.A.E - São João da Boa Vista. 252 UA Es ú “NE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Aa HI - 2 (dois) representantes de profissionais ligados à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência. IV - 9 (nove) representantes do Poder Público, através dos seguintes órgãos: a) Departamento de Administração (Recursos Humanos) b) Departamento de Educação c) Departamento de Saúde d) Departamento de Engenharia e) Departamento de Promoção Social f) Departamento de Cultura e Turismo g) Departamento de Esportes h) Delegacia de Ensino Estadual i) Da Câmara Municipal, por pessoa indicada por seus membros. $ 1º: A cada membro efetivo corresponderá um suplente. $ 2º: Os representantes de pessoas portadoras de deficiência ou responsáveis legais serão eleitos em Plenária convocada para este fim. 8 3º: Os representantes das entidades serão indicados por critérios próprios. 8 4º: - Os representantes dos profissionais ligados à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos pelos profissionais da área. $ 5º: O titular de cada unidade administrativa deverá indicar o seu representante, dando preferência aquele profissionais que desenvolva ou se interesse por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas portadoras de deficiência. 8 6º: O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução por mais uma vez, de igual período. 233 Ex E ÇA SM . GALA Ns “ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 7º: Ficará extinto o mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas. $ 8º: O prazo para requerer justificação de ausência é de dois dias úteis, a contar da data de reunião em que a mesma ocorreu. 8 9º: As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. CAPÍTULO HI Das Disposições Finais ARTIGO 4º: Os recursos do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência são constituídos de: I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento ou em créditos especiais; II - doações, legados e outras rendas. ARTIGO 5º: A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de contas do Prefeito. ARTIGO 6º: Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, o Conselho será regulamentado por decreto. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revoga isposições em contrário. ido da Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Muníipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (12.11.1998). 284 233