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norma nº 235/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 1998
Date 1998-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4578

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' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 94, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
CAPÍTULO 1
Da criação, Finalidade e Competência
ARTIGO 1º: Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, que terá como finalidade
assessorar o governo municipal, no sentido de que o exercício dos direitos civis
e humanos das pessoas deficientes seja assegurado, dentro da globalidade da
política de governo.
ARTIGO 2º: Ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos
planos e programas de apoio às pessoas deficientes, propondo medidas de defesa
dos seus direitos.
CAPÍTULO IL
Da Composição e Funcionamento do Conselho
ARTIGO 3º: O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência será composto por 17 (dezessete) conselheiros, na seguinte
conformidade:
I- 3 (três) representantes de pessoas portadoras de deficiência, ou seus
representantes legais.
Il - 3 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas
portadoras de deficiência sendo 1 (um) da Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros, 1 (um) da Associação São Francisco de Assis e I(um) da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - A.P.A.E - São João da Boa
Vista.
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HI - 2 (dois) representantes de profissionais ligados à reabilitação de
pessoas portadoras de deficiência.
IV - 9 (nove) representantes do Poder Público, através dos seguintes
órgãos:
a) Departamento de Administração (Recursos Humanos)
b) Departamento de Educação
c) Departamento de Saúde
d) Departamento de Engenharia
e) Departamento de Promoção Social
f) Departamento de Cultura e Turismo
g) Departamento de Esportes
h) Delegacia de Ensino Estadual
i) Da Câmara Municipal, por pessoa indicada por seus membros.
$ 1º: A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º: Os representantes de pessoas portadoras de deficiência ou
responsáveis legais serão eleitos em Plenária convocada para este fim.
8 3º: Os representantes das entidades serão indicados por critérios
próprios.
8 4º: - Os representantes dos profissionais ligados à reabilitação de
pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos pelos profissionais da área.
$ 5º: O titular de cada unidade administrativa deverá indicar o seu
representante, dando preferência aquele profissionais que desenvolva ou se
interesse por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas portadoras de
deficiência.
8 6º: O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida
sua recondução por mais uma vez, de igual período.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 7º: Ficará extinto o mandato do conselheiro que deixar de
comparecer, sem justificação, a duas reuniões consecutivas ou a quatro
alternadas.
$ 8º: O prazo para requerer justificação de ausência é de dois dias
úteis, a contar da data de reunião em que a mesma ocorreu.
8 9º: As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo
consideradas de serviço público relevante.
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais
ARTIGO 4º: Os recursos do Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência são constituídos de:
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento ou em créditos
especiais;
II - doações, legados e outras rendas.
ARTIGO 5º: A prestação de contas das atividades do Conselho,
inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será
apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de contas do
Prefeito.
ARTIGO 6º: Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação desta lei, o Conselho será regulamentado por decreto.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revoga isposições em contrário.
ido da Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Muníipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de novembro de mil novecentos e noventa e oito (12.11.1998).
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