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norma nº 236/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1998
Date 1998-11-16
Ementa"INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1999".
native_id4579

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N
Tue
JE
Az ENS
É
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
LEINº 236, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97,
loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 1999”
(Projeto de Lei nº 95, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1997,
o Anexo I desta Lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor,
quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno, acompanhado dos respectivos
mapas, dos loteamentos aprovados no presente exercício, para apuração da base de
cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 1999.
Art. 2º:- Ficam mantidos os valores da Tabela II da Lei nº 95, de 10 de
dezembro de 1997, para apuração da base de cálculo do Imposto Predial para o
exercício de 1999, fixado o valor do metro quadrado de acordo com a idade e o tipo
da construção para imóveis do município.
Art. 3º:- Fica acrescido à Tabela HI da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1997, o Anexo II desta lei, de folhas 153/154/161/171/173, que dispõe sobre o
código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos bairros.
Art. 4º:- Ficam devidamente aprovados os Anexos desta lei.
Art. 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1999.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dezesseis do mês
de novembro de mil novecentos e noventa e oito. (16.11.1998).
VISTA
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