| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | "INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1999". |
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N Tue JE Az ENS É ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA LEINº 236, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 “Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1999” (Projeto de Lei nº 95, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1997, o Anexo I desta Lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno, acompanhado dos respectivos mapas, dos loteamentos aprovados no presente exercício, para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 1999. Art. 2º:- Ficam mantidos os valores da Tabela II da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1997, para apuração da base de cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1999, fixado o valor do metro quadrado de acordo com a idade e o tipo da construção para imóveis do município. Art. 3º:- Fica acrescido à Tabela HI da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1997, o Anexo II desta lei, de folhas 153/154/161/171/173, que dispõe sobre o código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos bairros. Art. 4º:- Ficam devidamente aprovados os Anexos desta lei. Art. 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dezesseis do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito. (16.11.1998). VISTA 280