| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE,DA TAXA DEVIDA PELOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA RELATIVO A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ- ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDIA AMBULATORIAL E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2.000". |
| native_id | 4582 |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 472, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Autoriza o Poder Executivo a isentar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE, da Taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará — Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária referente ao exercício de 2.000” (Projeto de Lei nº52. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista — APAE, da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará — Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária, referente ao exercício de 2.000. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000)