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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 472/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 472 / 2000
Date 2000-04-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE,DA TAXA DEVIDA PELOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA RELATIVO A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ- ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDIA AMBULATORIAL E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2.000".
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 472, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
“Autoriza o Poder Executivo a isentar a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista - APAE, da Taxa devida pelos atos decorrentes
do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância
sanitária relativo a Renovação de Alvará —
Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial
e Renovação de Alvará — Certificado de Vistoria
Sanitária referente ao exercício de 2.000”
(Projeto de Lei nº52. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista — APAE, da
taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às
ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará —
Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de
Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária, referente ao exercício de 2.000.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000)

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