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norma nº 239/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 1998
Date 1998-11-24
Ementa"ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 28, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 34, TODOS DA LEI Nº 443, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.996".
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
“Acrescenta o inciso VI ao artigo 28, altera a redação
do caput e do parágrafo primeiro e revoga o parágrafo
segundo do artigo 32 e altera a redação do caput do
artigo 34, todos da Lei nº 443, de 16 de setembro de
1.996”
(Projeto de Lei nº 101, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescido o inciso VI ao artigo 28 da Lei
nº 443, de 16 de setembro de 1996, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
“VI - exercer atividade sem portar o alvará de funcionamento
expedido pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal”
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do caput do artigo 32 da
Lei nº 443, de 16 de setembro de 1.996, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 32: Pela infringência dos dispositivos constantes da
presente lei, a critério da Administração, serão aplicáveis aos ambulantes
as seguintes penalidades: ”
ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do parágrafo primeiro
do artigo 32 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º o valor da multa será equivalente a 100 UFIR'S, e será
dobrado a cada reincidência.”
ARTIGO 4º: Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 32
da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 5º: Fica alterada a redação do caput do artigo 34 da Lei nº
443, de 16 de setembro de 1.996, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 34: Ficarão sujeitos à pena de apreensão do equipamento e
mercadorias os ambulantes que infringirem os dispositivos estabelecidos
pelos artigos 25 e 28.”
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonio jdó da Silva
P TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito
(25.11.1998).
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