| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1998 |
| Date | 1998-11-24 |
| Ementa | "ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 28, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 32 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 34, TODOS DA LEI Nº 443, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.996". |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 “Acrescenta o inciso VI ao artigo 28, altera a redação do caput e do parágrafo primeiro e revoga o parágrafo segundo do artigo 32 e altera a redação do caput do artigo 34, todos da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1.996” (Projeto de Lei nº 101, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica acrescido o inciso VI ao artigo 28 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “VI - exercer atividade sem portar o alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal” ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do caput do artigo 32 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1.996, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 32: Pela infringência dos dispositivos constantes da presente lei, a critério da Administração, serão aplicáveis aos ambulantes as seguintes penalidades: ” ARTIGO 3º: Fica alterada a redação do parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º o valor da multa será equivalente a 100 UFIR'S, e será dobrado a cada reincidência.” ARTIGO 4º: Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 32 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1996. SER rd 3 €, ho A Me x f E] vá E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º: Fica alterada a redação do caput do artigo 34 da Lei nº 443, de 16 de setembro de 1.996, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34: Ficarão sujeitos à pena de apreensão do equipamento e mercadorias os ambulantes que infringirem os dispositivos estabelecidos pelos artigos 25 e 28.” ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonio jdó da Silva P TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (25.11.1998). 239 238