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norma nº 240/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 1998
Date 1998-11-25
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À JAGUARI EMBALAGENS LTDA., DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1.998".
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texto integral #

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E
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SM
E 3
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 240, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à
JAGUARI EMBALAGENS LTDA,, de acordo com o disposto na
Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989 e Lei nº 139, de 06 de abril de
1.998”
Projeto de Lei nº 102, Executivo)
Projeto
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a JAGUARI EMBALAGENS LTDA.,
com sede e estabelecimento à Av. Sete nº 660, Distrito Industrial, em São João da Boa
Vista, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo 3363/93 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito:
a) Matricula 38.676 - Cadastro 22.0005.0210 - Lote 05, Quadra A, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 7.535,44 m2. (sete mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e
quarenta e quatro centésimos), medindo 85,63 ms. (oitenta e cinco metros e sessenta e três
centímetros) de frente para a Avenida Sete (07), do lado direito de quem da avenida olha
para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote sete (07); do
lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando
com o lote três (03), e nos fundos mede 4,29 ms. (quatro metros e vinte e nove
centímetros), confrontando com o lote seis (06), mais 46,48 ms. (quarenta e seis metros e
quarenta e oito centímetros), confrontando com o lote oito (08), mais 34,86 ms. (trinta e
quatro metros e oitenta e seis centimetros), confrontando com o lote dez (10).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e
cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em
22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser
de R$ 2,45(dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.
240)
a E
dg CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é de
7.535,44 m2 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e quatro
centímetros) o valor da venda é de R$ 18.461,82 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e oitenta e dois centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$
1.025,65 (hum mil e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no ato da venda, e, R$
17.436,17 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) será pago
em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 1.025,65 (hum mil e vinte e cinco reais e
sessenta e cinco centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros,
incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas
através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da
empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um)
ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em
que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º
da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e oito (25.11.1998). É
241
ANO

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