| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPE´CIFÍCA. |
| native_id | 4588 |
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R$ 9.578.926.37 x 18,72% = R$ 1.793.175,02 R$ 9.578.926.37 + R$ 1.793.175,02 = R$ 11.372.101,39 PREVISÃO RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 R$ 35.300.000,00 (-) Arrecadação de Janeiro a Setembro 2001 ....................... R$ 31.145.483.48 (-) Arrecadação de Outubro a Dezembro 2000 mais Taxa de Incremento R$ 11.372.101,39 R$ 7.217.584,87 R$ 3.747.189,23 (=) Excesso provável de arrecadação (-) Excesso de arrecadação já utilizado ... SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e. R$ 3.470.395,64 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PL SA erem,eontrário. TX ARTIGO 4º: Fica ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e um (1º.11.2001). e LEI Nº 732, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 "Dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica" (Projeto de Lei nº 108. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Passa a denominar-se Pronto Socorro Municipal Dr. OSCAR PIRAJÁ MARTINS FILHO. o prédio localizado no início da Rua da Saudade. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 131 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e um (1º.11.2001). e º 7 NOVEMBR "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. objetivando o recebimento, em doação, de bens e Obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas Ligados à agricultura e abastecimento” (Projeto de Lei nº 107. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. visando o recebimento. em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação. referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de decreto executivo, se necessário. ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (07.11.2001). 4 132