| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e um (1º.11.2001). e º 7 NOVEMBR "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. objetivando o recebimento, em doação, de bens e Obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas Ligados à agricultura e abastecimento” (Projeto de Lei nº 107. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. visando o recebimento. em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação. referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de decreto executivo, se necessário. ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (07.11.2001). 4 132 LEINº 734, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de Lei nº 109. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000.00 (Setenta e três mil reais), visando atender despesas de capital com a Ampliação do Centro Comunitário do Jardim Recanto do Jaguarí. obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4110 - Obras e Instalações.................. enero reeerereeeeaa R$ 73.000,00 13754281044 - Ampliação do Centro Com. do Jd. Recanto do Jaguari....R$ 73.000,00 ARTIGO 2º. O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: l4- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3132 - Outros Serviços e Encargos. R$ 16.000,00 13754282020 - Manut. Fundo Municipal de Saúde R$ 16.000.00 4110 - Obras e Instalações R$ 57.000.00 13754281020 - Construção do Pronto Socorro Municipal R$ 57.000,00 ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas a EI) ntrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de ps novembro do ano de dois mil e um (07.11.2001). e 133