| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1998 |
| Date | 1998-11-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIERCENCES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR". |
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SB] es NE | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Olina- dos pio Si D> IH LEINº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, médio e superior ”. (Projeto de Lei nº 37, Vereador Valter Peres Franco) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — Os estudantes do ensino fundamental, ensino médio e superior regularmente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no município de São João da Boa Vista. Art. 2º. — Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido, para qualquer dependência destinada ao público. Art. 3º. — O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através do documento de identidade estudantil. Art. 4º. — O documento de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será emitida: 245 aqua Eae CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I- Para os estudantes do ensino fundamental e médio o Registro Geral Escolar (R.G.E.) expedido pela autoridade competente; IH — Para os estudantes de educação superior e estudantes de cursos de pós graduação, pela entidade estudantil representativa, a União Nacional dos Estudantes - UNE. Art. 5º. — O documento de identidade estudantil, feito em modelo padronizado pelos órgãos competentes para emiti-las, constará: I — Fotografia do aluno, com carimbo do órgão emissor; II— O nome e a data de nascimento do aluno; HI — Carimbo da escola ou faculdade em que o aluno estiver matriculado e número do documento; IV — A assinatura do Diretor (a) da Escola, ou de autoridade competente para expedi-lo; Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. a Silva NTE Antônio Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (27.11.1998).