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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 242/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 1998
Date 1998-11-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIERCENCES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR".
native_id4594

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SB]
es
NE
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Olina- dos pio Si D> IH
LEINº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a venda de ingressos
nos cinemas, teatros, espetáculos
musicais, circenses e eventos
esportivos a estudantes do ensino
fundamental, médio e superior ”.
(Projeto de Lei nº 37, Vereador Valter Peres Franco)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — Os estudantes do ensino fundamental, ensino
médio e superior regularmente matriculados em
estabelecimento de ensino público ou particular,
oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos
cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos
esportivos apresentados no município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º. — Os estudantes pagarão o equivalente à metade
do preço do ingresso pretendido, para qualquer dependência
destinada ao público.
Art. 3º. — O beneficiário deverá comprovar a sua
condição de estudante, através do documento de identidade
estudantil.
Art. 4º. — O documento de identidade estudantil de que
trata o artigo anterior será emitida:
245
aqua
Eae
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- Para os estudantes do ensino fundamental e médio o
Registro Geral Escolar (R.G.E.) expedido pela autoridade
competente;
IH — Para os estudantes de educação superior e
estudantes de cursos de pós graduação, pela entidade
estudantil representativa, a União Nacional dos Estudantes -
UNE.
Art. 5º. — O documento de identidade estudantil, feito
em modelo padronizado pelos órgãos competentes para
emiti-las, constará:
I — Fotografia do aluno, com carimbo do órgão
emissor;
II— O nome e a data de nascimento do aluno;
HI — Carimbo da escola ou faculdade em que o aluno
estiver matriculado e número do documento;
IV — A assinatura do Diretor (a) da Escola, ou de
autoridade competente para expedi-lo;
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
a Silva
NTE
Antônio
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos
e noventa e oito (27.11.1998).

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