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norma nº 243/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4595

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LEINº 243, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998
“Institui a Câmara Mirim no município
de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 63, Antonio Aparecido da Silva)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — Fica instituída a Câmara Mirim de São João da Boa Vista,
composta de alunos de 2 a 8 séries, menores de 16 anos, da rede pública e
particular de ensino do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º. — A Câmara Municipal de São João da Boa Vista será o órgão
oficial de assessoria da Câmara Mirim.
Art. 3º. — Cada escola da rede pública ou particular deverá eleger, em
eleições diretas e pelo voto secreto da maioria de seus alunos regularmente
matriculados, dois Vereadores Mirins.
$ 1º. — Os primeiros alunos mais votados comporão, como titulares, a
Câmara Mirim, e os segundos serão suplentes desses titulares, que assumirão
o cargo quando da falta ou impedimento dos titulares.
8 2º. — A primeira eleição será realizada em 15 (quinze) dias após a
publicação desta Lei, excepcionalmente com alunos até a 7 série e com
mandato até o início do recesso Legislativo de 15 de dezembro de 1.999.
$ 3º. — As eleições seguintes serão realizadas em 30 (trinta) dias após o
início do ano escolar, cujos Vereadores Mirins exercerão seu mandato até o
dia 15 de dezembro do ano em que foi eleito.
& 4º. — As eleições, posse e os trabalhos serão supervisionados pela
Mesa da Câmara Municipal.
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
247
to . .
eb CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EA Mine
Art. 4º. — Os Vereadores Mirins tomarão posse em Sessão Solene da
Câmara Municipal quinze dias após a publicação do resultado das eleições.
Art. 5º. — A Câmara Mirim realizará no próprio recinto do Plenário da
Câmara, reunião mensal e desde logo providenciarão a elaboração de seu
próprio Regimento Interno.
Art. 6º. — Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar atos inerentes à
eficácia desta lei, inclusive destinar verbas que se fizerem necessárias para tal.
Art. 7º. — O cargo de Vereador Mirim não será remunerado em
nenhuma hipótese.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Silva
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Antonio
P
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (08.12.1998).
248
quÃ

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