| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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LEINº 243, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 “Institui a Câmara Mirim no município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 63, Antonio Aparecido da Silva) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — Fica instituída a Câmara Mirim de São João da Boa Vista, composta de alunos de 2 a 8 séries, menores de 16 anos, da rede pública e particular de ensino do município de São João da Boa Vista. Art. 2º. — A Câmara Municipal de São João da Boa Vista será o órgão oficial de assessoria da Câmara Mirim. Art. 3º. — Cada escola da rede pública ou particular deverá eleger, em eleições diretas e pelo voto secreto da maioria de seus alunos regularmente matriculados, dois Vereadores Mirins. $ 1º. — Os primeiros alunos mais votados comporão, como titulares, a Câmara Mirim, e os segundos serão suplentes desses titulares, que assumirão o cargo quando da falta ou impedimento dos titulares. 8 2º. — A primeira eleição será realizada em 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, excepcionalmente com alunos até a 7 série e com mandato até o início do recesso Legislativo de 15 de dezembro de 1.999. $ 3º. — As eleições seguintes serão realizadas em 30 (trinta) dias após o início do ano escolar, cujos Vereadores Mirins exercerão seu mandato até o dia 15 de dezembro do ano em que foi eleito. & 4º. — As eleições, posse e os trabalhos serão supervisionados pela Mesa da Câmara Municipal. MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 247 to . . eb CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EA Mine Art. 4º. — Os Vereadores Mirins tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal quinze dias após a publicação do resultado das eleições. Art. 5º. — A Câmara Mirim realizará no próprio recinto do Plenário da Câmara, reunião mensal e desde logo providenciarão a elaboração de seu próprio Regimento Interno. Art. 6º. — Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar atos inerentes à eficácia desta lei, inclusive destinar verbas que se fizerem necessárias para tal. Art. 7º. — O cargo de Vereador Mirim não será remunerado em nenhuma hipótese. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a Silva E Antonio P Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (08.12.1998). 248 quÃ